Destaques do Diário Oficial da União [15/4]

“Covid-19: prorrogada MP que estabelece normas para facilitar acesso ao crédito”

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2021 – “Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-20-de-2021-314291179

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 14 DE ABRIL DE 2021 – Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-180-de-14-de-abril-de-2021-314291267

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 2021 – Aprova o texto do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 30 de outubro de 2017.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-314302712

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2021 – Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-314291349

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 2021 – Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana sobre Isenção de Vistos de Turismo e Negócios, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-314302794

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

PAUTA DE JULGAMENTO

Disponível, conforme segue link abaixo:

Página 511 a 531

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/04/2021&&&