SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 47, DE 14 DE JULHO DE 2021 – Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da França para o Brasil de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), classificadas no subitem 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-47-de-14-de-julho-de-2021-332180420
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 48, DE 13 DE JULHO 2021- Regulamentar os procedimentos a serem adotados para a comunicação, instrução processual, análise e aprovação pela ANTAQ das antecipações de receitas tarifárias e das antecipações de receitas a título de valor de arrendamento no âmbito dos portos organizados, nos termos da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, conforme disposto no art. 42-B e no art. 42-C do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, na redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 10 de maio de 2017.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-antaq-n-48-de-13-de-julho-2021-332153959
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | MAPA
Mapa modifica lista de pragas quarentenárias ausentes
PORTARIA Nº 360, DE 12 DE JULHO DE 2021 – Altera a lista de pragas quarentenárias ausentes, constantes do Anexo da Instrução Normativa SDA nº 39, de 1º de outubro de 2018.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-360-de-12-de-julho-de-2021-332165072
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 14.184, DE 14 DE JULHO DE 2021 – Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.184-de-14-de-julho-de-2021-332152312
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
PORTARIA ALF/SPO Nº 22, DE 12 DE JULHO DE 2021 – Altera a Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA | INMETRO
PORTARIA Nº 309, DE 5 DE JULHO DE 2021 – Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Fornecedor de Dispositivo de Acoplamento Mecânico (Engate) – Consolidado.
Atenção: o importador deve importar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, dispositivo de acoplamento mecânico (engate) conforme o disposto neste Regulamento.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ
ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 14 DE JULHO DE 2021 – Ratifica o Convênio ICMS nº 96/21, aprovado na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021 e publicado no DOU em 09.07.2021.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-n-15-de-14-de-julho-de-2021-332152878
ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2021 – Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS .
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-41-de-14-de-julho-de-2021-332176418
ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 14 DE JULHO DE 2021 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 01/21.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-42-de-14-de-julho-de-2021-332168214
ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 14 DE JULHO DE 2021 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-43-de-14-de-julho-de-2021-332176256
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTOS
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-332173980
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-332173894
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-332173808
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-332173722
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-332168134
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-332152964
