Destaques do Diário Oficial da União {15/7/22}

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123 – Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/emenda-constitucional-n-123-415418172

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | SECEX

CIRCULAR Nº 32, DE 17 DE JULHO DE 2022 – revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 127, de 22 de dezembro de 2016, publicada em 23 de dezembro de 2016, aplicada às importações brasileiras de N – Butanol, comumente classificado no subitem 2905.13.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da África do Sul e da Rússia, decide:

https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-32-de-17-de-julho-de-2022-415441521

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 198, DE 13 DE JULHO DE 2022 – Concede renovação para o Registro Especial de Controle de Papel Imune – Regpi.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-regesp/defis/srrf08/rfb-n-198-de-13-de-julho-de-2022-415433363

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL

PORTARIA SRRF10 Nº 116, DE 13 DE JULHO DE 2022 – Dispõe sobre a criação de equipe regional para atuação em processos administrativos aduaneiros, no âmbito da 10ª Região Fiscal.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-srrf10-n-116-de-13-de-julho-de-2022-415434216

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ

ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 14 DE JULHO DE 2022 – Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 53/17 e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 36/19.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-58-de-14-de-julho-de-2022-415434374

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