Destaques do Diário Oficial da União [15/9/21]

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 247, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 – Retifica a Resolução Gecex nº 232 de 24 de agosto de 2021, que alterou para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-247-de-14-de-setembro-de-2021-345092859

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 120, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 |Assunto: Normas de Administração Tributária SISTEMAS DE COMÉRCIO EXTERIOR. USUÁRIOS. CADASTRADOR DELEGADO. REPRESENTANTE. EMPREGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EXCLUSIVO.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-120-de-10-de-setembro-de-2021-345087311

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS

PORTARIA ALF/GRU Nº 23, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera a Portaria ALF/GRU nº 3/2021, de 14 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 14, Seção 1, pág. 90 e 91, de 21 de janeiro de 2021.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-alf/gru-n-23-de-14-de-setembro-de-2021-345087793

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS |SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CIRCULAR Nº 61, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre pareceres elaborados pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público – SDCOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico (“ACSM”), comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Colômbia e da Tailândia, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-61-de-14-de-setembro-de-2021-345106814

GABINETE DO MINISTRO | MINFRA

PORTARIA Nº 117, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 – Define a área do Porto Organizado de Paranaguá, no Estado do Paraná.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-117-de-14-de-setembro-de-2021-345107905

SECRETARIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS | MINFRA

PORTARIA Nº 1.042, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 – Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento em Infraestrutura Portuária, no setor de logística e transporte, proposto pela empresa TESC – Terminal Santa Catarina S/A, integrante do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e do Decreto nº 9.059, de 25 de maio de 2017.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.042-de-10-de-setembro-de-2021-345092455

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Ibama adota procedimento para trânsito de resíduos perigosos

PORTARIA Nº 2.334, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre o procedimento e as condições para consentimento das movimentações de trânsito de resíduos perigosos e outros resíduos, conforme os ditames da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.334-de-14-de-setembro-de-2021-345091071

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