NOTÍCIAS SISCOMEX
Exportação n° 063/2020 (publicado em 16/11/2020 – 08:38, última modificação em 16/11/2020 – 08:38)
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DESTAQUES (D.O.U) Segunda-feira, 16 de novembro de 2020
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 114, DE 11 DE NOVEMVRO DE 2020 – Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
“Ficam incluídos no Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os Ex-tarifários de autopeças listados no Anexo desta Resolução.”
Páginas: 16 a 18
RESOLUÇÃO GECEX Nº 115, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 – Revoga resoluções da Camex editadas entre 2013 e 2018.
Página 19
RESOLUÇÃO GECEX Nº 116, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Páginas: 19 a 34
RESOLUÇÃO GECEX Nº 117, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
Páginas: 35 e 36
RESOLUÇÃO GECEX Nº 118, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
“Fica excluído do Anexo Único da Resolução Nº 17, de 17 de março de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, o Ex-tarifário 048 do código 3004.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul.”
Página 36
RESOLUÇÃO GECEX Nº 119, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 – Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
“Ficam alteradas para dois por cento, por um período de trezentos e sessenta e cinco dias, conforme cotas discriminadas na tabela abaixo, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.”
Página 36
MINISTÉRIO DA ECONOMIA | GABINETE DO MINISTRO
“PagTesouro: regulamentada plataforma digital para pagamento de valores”
PORTARIA ME Nº 389, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 10.494, de 23 de setembro de 2020, que institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
Página 16
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-me-n-389-de-13-de-novembro-de-2020-288309868
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO
RESOLUÇÃO SDIC /ME Nº 3, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 – Estabelece regras para a seleção, implantação, operacionalização e acompanhamento dos Programas Prioritários do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, previstos pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentados pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e pela Portaria nº 86, de 12 de março de 2019, do Ministério da Economia.
Página 47
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 4.747, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 – Altera a Portaria RFB nº 2.047, de 26 de novembro de 2014, que dispõe sobre solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), instituída pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001.
Página 48
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO | COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.015, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 | Assunto: Classificação de Mercadorias | Reforma, de ofício, a Solução de Consulta SRRF09 nº 27, de 24 de abril de 2013. Código NCM: 9019.10.00
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.016, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit no 98.538, de 21 de novembro de 2019. Código NCM: 8510.90.90
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.017, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit no 98.539, de 21 de novembro de 2019. Código NCM: 8510.90.90
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.018, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8424.89.90
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias Reforma, de ofício, a Solução de Consulta Cosit nº 98.361, de 23 de novembro de 2018. Código NCM: 8424.89.90
Soluções (acima) estão disponíveis na página 52, conforme segue link abaixo:
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.270, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias |Código NCM: 8708.29.99
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.273, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias| Código NCM: 1602.32.30
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.274, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias |Código NCM: 9403.20.00
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.285, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias |Código NCM 8525.80.29
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.286, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias |Código NCM: 8525.80.29
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.287, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias |Código NCM: 8525.80.29
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.288, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias |Código NCM 8525.80.29
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.289, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias |Código NCM: 8525.80.29
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.290, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias |Código NCM: 8501.31.20
Soluções (acima) estão disponíveis na página 53, conforme segue link abaixo:
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.291, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias |Código NCM: 8523.52.10
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.292, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias |Código NCM: 0810.90.90
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.293, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias |Código NCM: 3926.90.90
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.294, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias |Código NCM: 4819.50.00
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.295, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias |Código NCM: 8516.71.00
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.296, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias |Código NCM: 2205.10.00
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.297, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias |Código NCM: 3921.90.19
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.298, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias |Código NCM: 8473.30.99
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.299, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.300, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias |Código NCM 8439.10.90
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.304, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 Assunto: Classificação de Mercadorias |Código NCM: 3407.00.20
Soluções (acima) estão disponíveis na página 54, conforme segue link abaixo:
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO-ANTÔNIO CARLOS JOBIM
PORTARIA Nº 161, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 – Disciplina as atividades de gestão de riscos aduaneiros, nos termos da Portaria SRRF07 nº 877/2020.
Página 50
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ
PORTARIA Nº 39, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 – Disciplina os procedimentos relacionados à verificação física remota de mercadorias, por meio de imagens, na importação ou exportação, no âmbito da ALF/IGI.
Página 50
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA
PORTARIA Nº 42, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 – Dá nova redação ao art. 32 da Portaria ALF/VIT nº 03, de 05/02/2020, que cuida das atribuições da Seção de Gerenciamento de Riscos (Sarad) da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória /ES.
Página 50
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL | ANAC
DECISÃO Nº 205, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 – Aprova Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre, localizado em Porto Alegre (RS).
Atenção: alterações de tarifas / tarifa de armazenagem da carga importada / capatazia / carga sob pena de perdimento.
Páginas: 65 e 66
DECISÃO Nº 208, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 – Aprova Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis, localizado em Florianópolis (SC).
Página 67
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
DELIBERAÇÃO – DG Nº 4, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 – Deferir o pedido de autorização, em caráter emergencial, para movimentar ou armazenar cargas (graneis), na instalação portuária arrendada, TVV – TERMINAL DE VILA VELHA S.A., arrendatário de terminal no Porto de Vila Velha, conforme o disposto no inciso II do art. 54 e seu parágrafo único da Resolução Normativa nº 7- ANTAQ, de 2016, pelo prazo de 70 (setenta) dias, ou até decisão em sentido diverso.
Páginas: 67 e 68
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ANVISA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.606, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 – Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas em conformidade com o disposto no anexo.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.670, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 – Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
Páginas: 111 e 112
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.672, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 – Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Página 117
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.677, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 – Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Página 118
GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.653, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 – Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo.
Página 120
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.654, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 – Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo.
Páginas: 121 e 122
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.655, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 – Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.656, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 – Declarar o cancelamento dos produtos para a saúde sob os números de registro constantes do anexo desta Resolução, visto que tratam-se de produtos que deixaram de ser regularizados pela Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde/Anvisa em decorrência do não enquadramento na definição de produto médico estabelecido pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC 185/2001, e consequente revisão e atualização da lista de produtos não regulados.
Páginas: 123 a 125
Atenção: demais deferimentos e indeferimentos da Anvisa, seguem disponíveis para consulta nas páginas: 125 a 141
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nº 144, DE 2020 – Faz saber que a Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, que “Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de novembro de 2020.
Página 3