Destaques do Diário Oficial da União [16/12]

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O USO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DIGITAIS ENTRE BRASIL E PARAGUAI

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SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | SECEX

PORTARIA Nº 69, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera a Portaria SECEX nº 18, de 6 de abril de 2018, a qual elenca o rol das entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Paraguai e Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica Nºs 2, 14 e 18.

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PORTARIA Nº 70, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 127, de 10 de dezembro de 2020.

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SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS | MINFRA

PORTARIA Nº 3.634, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 – Estabelecer o segundo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 003/ANAC/2019 – Bloco Sudeste.

PORTARIA Nº 3.636, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 – Estabelecer o segundo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2019 – Bloco Centro-Oeste.

Página 105

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PORTARIA Nº 3.638, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 – Estabelecer o segundo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2019 – Bloco Nordeste.

Página 106

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PORTARIA Nº 3.642, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 – Reajustar, nos termos do Anexo I desta Portaria, a Receita Teto e, nos termos do Anexo II, os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia constantes da Portaria nº 3.807/SRA, de 9 de dezembro de 2019, que vigorarão para o ano-calendário de 2021.

Página 107

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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES | ANTT

PORTARIA Nº 637, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – Divulgar o Manual de Integração para o compartilhamento de informações, entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), dos Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos – CTPP, Certificado de Inspeção para Transporte de Produtos Perigosos – CIPP e Certificado de Inspeção Veicular – CIV.

Página 108

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA

RESOLUÇÃO Nº 990, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera a Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030.

Página 40

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RESOLUÇÃO CNSP N° 397, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de passageiros e cargas entre o Brasil e a Guiana Francesa, e divulga as condições contratuais deste seguro para veículos matriculados na Guiana Francesa.

Página 49

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SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | SRFB

PORTARIA Nº 4.933, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 – Revoga a Portaria RFB nº 4.920, de 10 de dezembro de 2020, que transfere competências entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autorizar e controlar a fruição de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação.

Página 72

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DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.004, DE 17 DE JULHO DE 2020 | Assunto: Simples Nacional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.005, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 | Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.006, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 | Assunto: Simples Nacional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.007, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 | Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.008, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 | Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.

Página 73

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 53, de 21/11/2018, publicado no D.O.U. de 26/11/2018.

Página 76

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ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 – Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa a Empresa que menciona.

Página 77

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DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 47, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – Aplica a sanção administrativa de suspensão do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos.

Página 77

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DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.015, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 | Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Página 78

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SECRETARIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS DEPARTAMENTO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA | MINFRA

RESOLUÇÃO Nº 176, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 – Concede, altera e dá publicidade ao cancelamento de prioridades de apoio financeiro do Fundo da Marinha Mercante – FMM às empresas brasileiras e seus respectivos projetos.

Página 102

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GABINETE DA MINISTRA INSTRUÇÃO | MAPA

“Mapa altera norma que trata da rotulagem de produto de origem animal”

NORMATIVA Nº 67, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera e retifica o anexo da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005.

Atenção: “f) nome ou razão social e endereço do importador, no caso de produtos de origem animal importados.”

Página 2

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-67-de-14-de-dezembro-de-2020-294301069

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ

DESPACHO 101, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – Publica diversos Protocolos, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Páginas: 60 a 62

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ANVISA

RESOLUÇÃO RE Nº 5.205, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Páginas: 164 e 165

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