ATOS DO COGRESSO NACIONAL
“Congresso promulga emenda que permite retomar auxílio emergencial”
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109 – Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/emenda-constitucional-n-109-308527609
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | MAPA
PORTARIA Nº 124, DE 11 MARÇO DE 2021 – Altera Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 14, de 8 de abril de 2020 – Requisitos Fitossanitários para a importação de estacas de videira do Chile.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-124-de-11-marco-de-2021-308439656
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 2021 – Suspende a exigência de medida fitossanitária e da declaração adicional para Senecio vulgaris.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-5-de-15-de-marco-de-2021-308532112
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
“PGFN muda portaria para incluir normas relativas à transação da dívida do FGTS”
PORTARIA PGFN/ME Nº 3.026, DE 11 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn/me-n-3.026-de-11-de-marco-de-2021-308537344
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
ACÓRDÃO Nº 94-ANTAQ, DE 12 DE MARÇO DE 2021 – Trata o presente Acórdão de análise das contribuições advindas da Audiência Pública nº 20/2020-ANTAQ, visando a obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de carga geral, especialmente cavaco de madeira, localizado no Porto Organizado de Maceió/AL, denominado área MAC14
https://www.in.gov.br/web/dou/-/acordao-n-94-antaq-de-12-de-marco-de-2021-308541630
ACÓRDÃO Nº 95-ANTAQ, DE 12 DE MARÇO DE 2021 – Trata o presente Acórdão de procedimento licitatório, na modalidade simplificada, de área localizada no Porto Organizado de Imbituba/SC, destinada à movimentação, à armazenagem e à expedição de granel líquido, especialmente soda cáustica, denominada IMB05.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-95-antaq-de-12-de-marco-de-2021-308539162
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL | ANAC
“Anac altera subitens do edital de leilão dos blocos de aeroportos”
DECISÃO Nº 306, DE 15 DE MARÇO DE 2021 – Alterar o item 5.23 e subitens do Edital do Leilão nº 01/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decisao-n-306-de-15-de-marco-de-2021-308538760
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Nº 73, de 15 de março de 2021 – Solicita a retirada de tramitação da Mensagem nº 654, de 11 de novembro de 2020, referente à indicação do Senhor JORGE LUIZ KORMANN, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, na vaga decorrente do término do mandato de Alessandra Bastos Soares em 19 de dezembro de 2020. Nº 74, de 15 de março de 2021. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ROMISON RODRIGUES MOTA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, na vaga decorrente do término do mandato de Alessandra Bastos Soares.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despachos-do-presidente-da-republica-308439576
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTO
Disponível entre páginas 18 a 20, conforme segue link abaixo:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/03/2021&&&
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 12, DE 15 DE MARÇO DE 2021 – Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-12-de-15-de-marco-de-2021-308533576
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE | ME
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 2.391, DE 4 DE MARÇO DE 2021- Indefere o pleito nº 059/2018, de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB, para COMPONENTES SEMICONDUTORES, DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS, COMPONENTES A FILME ESPESSO OU A FILME FINO, CÉLULAS FOTOVOLTAICAS E MÓDULOS DE MEMÓRIA VOLÁTIL PATRONIZADOS.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 2.524, DE 4 DE MARÇO DE 2021 – Estabelece o Processo Produtivo Básico – PPB para SEGUIDOR SOLAR (TRACKER), industrializada no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 2.525, DE 4 DE MARÇO DE 2021 Estabelece o Processo Produtivo Básico – PPB para SEGUIDOR SOLAR (TRACKER), industrializado na Zona Franca de Manaus.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
PORTARIA ALF/SPO Nº 4, DE 10 DE MARÇO DE 2.021 – Altera a Portaria de delegação de competências no âmbito da ALF/SPO.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-alf/spo-n-4-de-10-de-marco-de-2.021-308536294
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA DRF/REC Nº 1, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre o atendimento em decorrência do agravamento da pandemia da Covid-19.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-drf/rec-n-1-de-10-de-marco-de-2021-308540106
PORTARIA DRF/CRU Nº 1, DE 10 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre o atendimento em decorrência do agravamento da pandemia da Covid-19
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-drf/cru-n-1-de-10-de-marco-de-2021-308535206
