SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.143, DE 13 DE JUNHO DE 2023 – Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos aeroportos alfandegados e altera as Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, e a Instrução Normativa nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.143-de-13-de-junho-de-2023-490097861
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA | COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA COTEC Nº 159, DE 15 DE JUNHO DE 2023 – Altera a Portaria Cotec nº 62, de 25 de setembro de 2020.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.143-de-13-de-junho-de-2023-490097861
DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 2023 – Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-490091605
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | SECEX
CIRCULAR Nº 23, DE 15 DE JUNHO DE 2023 – Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 40, de 18 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 19 de julho de 2018, aplicado às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da Índia, objeto dos Processos SEI nº 19972.100431/2023-19 restrito e 19972.100430/2023-66 confidencial.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-23-de-15-de-junho-de-2023-490116217
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ
ATO COTEPE/ICMS Nº 78, DE 15 DE JUNHO DE 2023 – Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-78-de-15-de-junho-de-2023-490095694
