SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS INTERNACIONAIS
PORTARIA SECEX Nº 99, DE 30 DE JUNHO DE 2021 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 214, de 25 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021 e altera a Portaria SECEX nº 86, de 29 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-99-de-30-de-junho-de-2021-329146281
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 7 DE JUNHO DE 2021 – Instituir procedimentos de análise e avaliação de programas/projetos vinculados aos pleitos de operações de crédito externo de interesse do setor público.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-17-de-7-de-junho-de-2021-329142499
CIRCULAR Nº 45, DE 30 DE JUNHO DE 2021 – Fica aberto, a contar da data de publicação desta Circular no Diário Oficial da União (DOU), o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de manifestações para fins de tomada de subsídios para a realização de análise de impacto regulatório sobre o tratamento das importações de bens remanufaturados ou a serem destinados à remanufatura.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-45-de-30-de-junho-de-2021-329144041
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PORTARIA CARF/ME Nº 7.755, DE 30 DE JUNHO DE 2021 – Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º , 2º , 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o art. 80 do mesmo Anexo.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-carf/me-n-7.755-de-30-de-junho-de-2021-329130621
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 48, DE 24 DE JUNHO DE 2021 – Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-48-de-24-de-junho-de-2021-329147022
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 113, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Importação – II
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-111-de-29-de-junho-de-2021-329131025
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA COTEC Nº 28, DE 30 DE JUNHO DE 2021- Regulamenta o envio de alertas por meio de mensagens eletrônicas (e-mail) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-cotec-n-28-de-30-de-junho-de-2021-329146681
SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | MINFRA
PORTARIA Nº 754, DE 22 DE JUNHO DE 2021 – Suspende temporariamente, no âmbito do Contrato de Arrendamento nº 01/2016, de titularidade da empresa Terminal Exportador de Santos S/A – TES, no Porto de Santos/SP, as obrigações da arrendatária, notadamente a Movimentação Mínima Exigida.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-754-de-22-de-junho-de-2021-329150101
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Covid-19: sancionada lei que facilita acesso ao crédito
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.179-de-30-de-junho-de-2021-329087561
