CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 120, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários da Costa Rica, em conformidade com o previsto no Art. 8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por meio de alteração temporária das alíquotas do Imposto de Importação.
“Adotar a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação à Costa Rica. Fixar alíquota adicional ao Imposto de Importação à atualmente em vigor para as mercadorias referidas no art. 1º, quando originárias da Costa Rica, conforme Anexo Único a esta Resolução.”
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 40, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 – Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 41, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 – Aplica a sanção administrativa de suspensão do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos.
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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
RESOLUÇÃO Nº 8.091-ANTAQ, DE 12 DE NOVEMBRO 2020 – Submeter à audiência e consulta públicas a proposta de Resolução que tem por objeto disciplinar a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em áreas e águas sob jurisdição brasileira, na forma do seu Anexo.
PORTARIA Nº 295/DG, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 – O Código de Ética da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ passa a vigorar com as seguintes alterações.
DELIBERAÇÃO-DG Nº 5, DE 16 DE NOVEMBRO 2020 – Acrescentar ao preâmbulo da Portaria nº 420/2018-DG/ANTAQ, de 08/11/2018, o seguinte: “CONSIDERANDO a competência atribuída à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ para realização das licitações das concessões de portos públicos; e CONSIDERANDO a necessidade de articulação entre a ANTAQ e os órgãos e entidades públicas e privadas com competências relativas à condução e aprovação dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, do objeto das concessões de portos públicos.
DELIBERAÇÃO-DG Nº 3, DE 13 DE NOVEMBRO 2020 – Aditar o Termo de Autorização nº 901-ANTAQ, de 26 de setembro de 2012, de titularidade da empresa STARMAR NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS EIRELI, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude da solicitação de renúncia da operação da empresa na navegação de apoio marítimo.
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SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO | SECRETARIA DE TRABALHO | COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020 – Decisão sobre os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.
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SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA Nº 19.343, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre o descredenciamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, como Instituição Coordenadora de programa prioritário do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, e do Programa Prioritário P&D e Engenharia para a Cadeia Produtiva do Setor Automotivo por ela coordenado, para os fins de que trata a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
RESOLUÇÃO CMAP Nº 2, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 – Estabelece o processo de monitoramento da implementação das propostas de alteração das políticas públicas resultantes da avaliação realizada, no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas – CMAP, sua finalidade, os atores envolvidos e suas competências.
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, especifica as atribuições de cada Divisão, Serviço, Seção, Equipe e Comissão Permanente e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.
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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 209, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 – Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
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MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA | EXONERAÇÃO – ANAC
EXONERAR JULIANO ALCÂNTARA NOMAN do cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, a partir de 11 de novembro de 2020, em virtude de renúncia.
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