Destaques do Diário Oficial da União {17/3/23}

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 9, DE 3 DE MARÇO DE 2023 – Cancelamento no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declarat%C3%93rio-executivo-alf/rjo-n%C2%BA-9-de-3-de-mar%C3%87o-de-2023

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

PORTARIA ALF/VCP Nº 76, DE 15 DE MARÇO DE 2023 – Dispõe sobre o procedimento de Baldeação Internacional que poderá ser adotado por agentes de carga que operem no Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-alf/vcp-n%C2%BA-76-de-15-de-mar%C3%87o-de-2023

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2023 – Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo