ATOS DO PODER EXECUTIVO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.117, DE 16 DE MAIO DE 2022 – Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.117-de-16-de-maio-de-2022-400309305
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA | COANA
PORTARIA COANA Nº 76, DE 13 DE MAIO DE 2022 – Dispõe sobre as especificações técnicas e as condições relativas às áreas segregadas de escritórios e alojamentos, aos instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva, à dispensa de submissão a mais de uma inspeção não invasiva de contêineres movimentados em trânsito aduaneiro, ao compartilhamento de equipamentos e sistemas; aprova os modelos de Ato Declaratório Executivo para o alfandegamento e o desalfandegamento, de termo de fiel depositário e de designação de preposto e disciplina o tratamento prioritário a ser dispensado às cargas do Operador Econômico Autorizado.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-coana-n-76-de-13-de-maio-de-2022-400411414
