CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 146, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 – Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 147, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 – Decide pela suspensão, até 30 de junho de 2021, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
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SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 77, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 – Dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior.
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | MAPA
PORTARIA Nº 15, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 – Determina que as medidas que impactem a importação de produtos agropecuários, sejam de origem vegetal ou animal, devem ser precedidas de assinatura do Secretário de Defesa Agropecuária e do Secretário de Comércio e Relações Internacionais.
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 – Inclui no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros as seguintes inscrições.
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
“Carf regulamenta julgamento por videoconferência ou tecnologia similar”
PORTARIA CARF/ME Nº 690, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 – Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º , 2º , 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o art. 80 do mesmo Anexo.
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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-carf/me-n-690-de-15-de-janeiro-de-2021-299289553
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO – CZPE
PORTARIA SEPEC/ME Nº 674, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 – Institui o Grupo de Trabalho para Aperfeiçoamento do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação.
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“Receita Federal publica diversas Soluções de Consulta sobre Normas Gerais de Direito Tributário, Classificação de Mercadorias e Simples Nacional.”
Atenção aos Códigos NCMs: NCM: 3920.49.00 | NCM: 3004.90.99 | NCM: 9022.14.12 | NCM: 8421.19.90 | NCM: 8441.10.90 | NCM: 8431.43.90
Conforme segue link da RFB, disponível abaixo:
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 – Designar ad hoc, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1.800, de 21/03/2018, o Sr HUGO SANTANA DE ARAUJO, CPF Nº 221.373.928-52, credenciado na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos (SP), através do ADE nº 03, de 13/02/17, prorrogado pelo ADE nº 1 de 23/01/2019, para a prestação de serviço de perícia aeronáutica, a título precário e sem vínculo empregatício, nas mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 21/0040502-0 de 07/01/2021.
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SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA | ANAC
PORTARIA Nº 3.980, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 – Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) do operador Aeroportos Brasil – Viracopos S.A. Em Recuperação Judicial, CNPJ nº 14.552.178/0001-07, responsável pela operação do Aeroporto Viracopos (SBKP), em Campinas/SP (código CIAD: SP0003), nos termos do RBAC nº 107 EMD 02, e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão D (IS nº 107-001D), e considerando as seguintes especificações.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 10.602, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 – Altera o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
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GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS | ANVISA
RESOLUÇÃO RE Nº 116, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 – Conceder Autorização de Funcionamento de Empresa Prestadora de Serviços de Interesse da Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
RESOLUÇÃO RE Nº 187, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 – Conceder Autorização de Funcionamento de Empresa Prestadora de Serviços de Interesse da Saúde Pública em conformidade com o disposto no anexo.
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CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2021- Cria a COEFEP – Comissão de Orientação, Ética e Fiscalização do Exercício Profissional no âmbito do Core-SP, em atenção ao Plano Nacional de Fiscalização do Sistema Confere/Cores.
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
Covid-19: instituída obrigatoriedade de registro de aplicação de vacinas
PORTARIA GM/MS Nº 69, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 – Institui a obrigatoriedade de registro de aplicação de vacinas contra a Covid-19 nos sistemas de informação do Ministério da Saúde.
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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-69-de-14-de-janeiro-de-2021-299306102
