ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 1, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 – Determina, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Viracopos, do Posto de Vigilância Sanitária Aeroportuário da ANVISA em Viracopos, da Unidade de Defesa Agropecuária em Viracopos (MAPA) e da Unidade Técnica de 2º Nível do IBAMA em Viracopos (IBAMA/UT-VIRACOPOS-SP), procedimentos para a destruição de mercadorias sujeitas à anuência/controle da ANVISA, MAPA e IBAMA, antes do despacho aduaneiro.
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA | GABINETE DO MINISTRO PAULO GUEDES
PORTARIA ME Nº 410, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 – Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 – Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa a Empresa que menciona.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.017, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 – Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTOS
Disponível nas páginas: 27 a 42
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | MAPA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 68, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 – Fica alterado escalonamento de implantação do Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras, a ser cumprido pelas Unidades Armazenadoras de acordo com a tabela abaixo.
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PORTARIA Nº 41, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 – Renovar credenciamento, sob o número BR-SC557, a empresa SERRANA EMBALAGENS LTDA, CNPJ 13.408.823/0001-00, situada na Rua da Acácias, 409, Industrial Norte, município de Rio Negrinho/SC, para, na qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeiras, executar o seguinte tratamento: TRATAMENTO TERMICO – HT.
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PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA 25.165, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera as Portarias PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, n. 21.561 e n. 21.562, de 30 de setembro de 2020.
Páginas: 43 e 44
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 – Ratifica os Convênios ICMS 156/20 e 160/20 aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicados no DOU em 11.12.2020.
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SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL| SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 688, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 – Constitui a Comissão de Fiscalização dos serviços prestados pela permissionária do Porto Seco de Cuiabá/MT.
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera o ADE SRRF/6ªRF nº 5, de 10 de setembro de 2018, publicado no DOU de 12 de setembro de 2018, que trata do Licenciamento e do Alfandegamento do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) em Varginha, nos termos que menciona.
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BANCO CENTRAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 59, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 – Divulga procedimentos para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação de depósitos à vista, captados pelas instituições financeiras, em operações de microcrédito produtivo orientado, e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações.
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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
Antaq publica diversos Acórdãos
Disponíveis nas páginas: 82 a 86, conforme segue link abaixo.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | EDIÇÃO EXTRA 17/12/2020
PORTARIA Nº 630, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
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