CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTOS
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-458701129
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-458701029
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-458700888
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-458700860
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-458696035
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-458603690
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECINT
CIRCULAR Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 – Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 30, de 30 de junho de 2022
https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-1-de-17-de-janeiro-de-2023-458696188
