MINISTÉRIO DA ECONOMIA
“Portaria eleva limite de valor para julgamento em sessão não presencial no Carf”
PORTARIA ME Nº 3.138, DE 16 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Portaria nº 665, de 14 de janeiro de 2021, que eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-me-n-3.138-de-16-de-marco-de-2021-309039629
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO | SRFB
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.001, DE 17 DE MARÇO DE 2021 | Assunto: Imposto sobre a Importação – II IMPORTAÇÃO COM EX-TARIFÁRIO. CABIMENTO PARA BENS NOVOS E USADOS.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-10.001-de-17-de-marco-de-2021-309065367
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO | EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 17 DE MARÇO DE 2021 – Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-28-de-17-de-marco-de-2021-309065285
SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL | MINFRA
PORTARIA Nº 332, DE 17 DE MARÇO DE 2021 – Confere anuência à concessão da exploração de 22 (vinte e dois) aeródromos delegados ao estado de São Paulo.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-332-de-17-de-marco-de-2021-309059211
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | MAPA
PORTARIA Nº 273, DE 17 DE MARÇO DE 2021 – Declara área sob quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola), no estado de Roraima, nos municípios de Alto Alegre, Amajari, Bonfim, Normandia, Uiramutã, Pacaraima e Boa Vista e dá outras providências.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-273-de-17-de-marco-de-2021-309056475
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 42, DE 16 DE MARÇO DE 2021 – Alterar a ementa da Resolução ANTAQ nº 8.096, de 19 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre as medidas de priorização e autorização emergencial relacionadas ao transporte de material hospitalar e oxigênio, comprimido ou líquido refrigerado, destinado ao uso hospitalar, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, nas travessias reguladas pela ANTAQ em todo território nacional.”
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-antaq-n-42-de-16-de-marco-de-2021-309059531
CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
RESOLUÇÃO CZPE/ME Nº 23, DE 16 DE MARÇO DE 2021 – Declara a caducidade do ato de criação da Zona de Processamento de Exportação de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-czpe/me-n-23-de-16-de-marco-de-2021-309063591
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTO
Páginas: 17 a 19
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/03/2021&&&
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ
ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 17 DE MARÇO DE 2021 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021 e publicados no DOU em 02.03.2021.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-n-4-de-17-de-marco-de-2021-309058167
SECRETARIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS | MINFRA
PORTARIA Nº 326, DE 15 DE MARÇO DE 2021 – Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento em Infraestrutura Rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela Via Brasil MT 320 Concessionária de Rodovias S/A.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-326-de-15-de-marco-de-2021-309042786
PORTARIA Nº 327, DE 15 DE MARÇO DE 2021 – Aprova o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes – Rodovia, proposto pela ViaBahia Concessionária de Rodovias S/A.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-327-de-15-de-marco-de-2021-309043026
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 2021 – Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe (Caricom), assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-309035877
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 2021 – Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-309062767
