AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 – Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 10/2022-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 2.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ 2022/2024, que versa sobre “Avaliação da pertinência de inserção de tipificação na Resolução- ANTAQ nº 62/2021 acerca da recusa na assunção da cobrança de sobre-estadia pelo transportador marítimo ou agente intermediário nas situações em que estes foram agente causador da prestação do serviço e restam inadimplentes”, ocorrerá no modelo virtual no dia 06 de fevereiro de 2023, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-7-de-18-de-janeiro-de-2023-458734100
DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 – Homologar o resultado do pedido de padronização tarifária conjunto ao pleito de reajuste tarifário referente ao período de 20/10/2016 a 31/05/2022, nos termos do art. 34, § 1º da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto do Rio de Janeiro, autorizando uma Receita Tarifária Anual (RAT) projetada de R$ 102.664.938,31 (cento e dois milhões e seiscentos e sessenta e quatro mil e novecentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos) para o período de referência subsequente à padronização, equivalendo a um requerimento de um Índice de Reajuste Médio (IRT) de 29,07% e um Efeito Médio Tarifário (EMT) de 12,33%.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-5-de-18-de-janeiro-de-2023-458740891
DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 – Homologar o resultado do pedido de padronização tarifária conjunto ao pleito de revisão tarifária referente ao período de 07/05/2015 a 31/12/2021, nos termos do art. 34, § 2º da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto de Porto Alegre, autorizando uma Receita Tarifária Anual (RAT) projetada de R$ 9.154.342,51 (nove milhões, cento e cinquenta e quatro mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos) para o período de referência subsequente à revisão, equivalendo a um requerimento de um Índice de Reajuste Médio (IRT) de 34,97% e um Efeito Médio Tarifário (EMT) de 48,96%.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-6-de-18-de-janeiro-de-2023-458734555
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Considerando o disposto no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição, determino aos Ministérios do Trabalho e Emprego; da Fazenda; do Planejamento e Orçamento; da Previdência Social; e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Casa Civil da Presidência da República que elaborem proposta com o objetivo de instituir a Política de Valorização do Salário Mínimo. A proposta deverá ser entregue no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável uma vez, por igual período. Em 18 de janeiro de 2023.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-458729810
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTOS
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-458732676
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-458731368
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF05 Nº 188, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 – Altera a Portaria SRRF05 nº 86, de 20/12/2021, que Disciplina o atendimento realizado por meio do Chat RFB na 5ª Região Fiscal.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-srrf05-n-188-de-16-de-janeiro-de-2023-458731817
