Destaques do Diário Oficial da União [19/8]

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.468, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 – Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.468-de-18-de-agosto-de-2020-272981604

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA)

SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA

PORTARIA Nº 200, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a proposta de Instrução Normativa com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a importação e nacionalização de embarcações estrangeiras de pesca.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-200-de-17-de-agosto-de-2020-272980973

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 – Estabelece os Requisitos Fitossanitários para a importação de frutos frescos de Maçã (MALUSDOMESTICA) Produzidos no Chile.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-82-de-14-de-agosto-de-2020-272978304

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS (SECEX/ SECINT)

PORTARIA Nº 47, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre a Consulta Pública sobre alteração da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, na parte que trata dos procedimentos de importação de linhas de produção usadas.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-47-de-17-de-agosto-de-2020-272978307

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA | CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ)

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Autoriza os Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Rio e Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES E NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-2-de-17-de-agosto-de-2020-273052561

ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020 e publicado no DOU em 03.08.2020.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-n-15-de-18-de-agosto-de-2020-272978118

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE

PORTARIA Nº 19.492, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 – Prorroga por três meses o prazo para formalização de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-19.492-de-18-de-agosto-de-2020-272979041

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE | EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 – Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-12-de-18-de-agosto-de-2020-272979780

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 | Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-4.020-de-14-de-agosto-de-2020-272977769

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.021, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 | Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-4.021-de-17-de-agosto-de-2020-272977770

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 35, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 – Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 85, de 11/11/2013, que Alfandega o Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas/SP.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-35-de-10-de-agosto-de-2020-272977295

COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 – Resolução nº 001/2020, de 23/03/2020 (prorrogada pelas Resoluções nos. 004, 005, 008, 010 e 011/2020) – Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid19, fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde: Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-12-de-14-de-agosto-de-2020-272979284

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (MINFRA)

PORTARIA Nº 121, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 – Define a área do Porto Organizado de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-121-de-18-de-agosto-de-2020-272981313

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ)

RESOLUÇÃO Nº 7.934-ANTAQ, DE 10 DE AGOSTO 2020 – Homologa o resultado do pedido de reajuste tarifário referente ao período de 11/05/2015 e 29/10/2019 e, ato contínuo, aprovar o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) de 22,20% (vinte e dois vírgula vinte %) incidente sobre as modalidades tarifárias do Porto Organizado de Maceió – AL.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-7.934-antaq-de-10-de-agosto-2020-272976776

Acórdãos (Antaq) publicados / quarta-feira (19/08/20)

ACÓRDÃO Nº 106-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/web/dou/-/acordao-n-106-antaq-de-18-de-agosto-de-2020-272976794

ACÓRDÃO Nº 107-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-107-antaq-de-18-de-agosto-de-2020-272977314

ACÓRDÃO Nº 108-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/web/dou/-/acordao-n-108-antaq-de-18-de-agosto-de-2020-272976800

ACÓRDÃO Nº 109-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-109-antaq-de-18-de-agosto-de-2020-272977763

ACÓRDÃO Nº 110-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/web/dou/-/acordao-n-110-antaq-de-18-de-agosto-de-2020-272976799

ACÓRDÃO Nº 111-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/web/dou/-/acordao-n-111-antaq-de-18-de-agosto-de-2020-272976795

ACÓRDÃO Nº 112-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/web/dou/-/acordao-n-112-antaq-de-18-de-agosto-de-2020-272977355

ACÓRDÃO Nº 113-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-113-antaq-de-18-de-agosto-de-2020-272977318

ACÓRDÃO Nº 114-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/web/dou/-/acordao-n-114-antaq-de-18-de-agosto-de-2020-272977259

ACÓRDÃO Nº 115-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-115-antaq-de-18-de-agosto-de-2020-272977287

ACÓRDÃO Nº 116-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-116-antaq-de-18-de-agosto-de-2020-272977288

ACÓRDÃO Nº 117-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-117-antaq-de-18-de-agosto-de-2020-272977267

ACÓRDÃO Nº 118-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-118-antaq-de-18-de-agosto-de-2020-272976775

ACÓRDÃO Nº 120-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-120-antaq-de-18-de-agosto-de-2020-272976779

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO

TLO Nº 21-SOG, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/termo-de-liberacao-de-operacao-tlo-n-21-sog-de-18-de-agosto-de-2020-272977273

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)

CONSULTA PÚBLICA Nº 894, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 – Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Consulta Pública de Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe sobre as medidas de combate à pandemia de Covid-19 a serem adotadas em aeroportos e aeronaves, conforme Anexo.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/consulta-publica-n-894-de-12-de-agosto-de-2020-272978904

DESPACHO Nº 115, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 – Abertura de processo regulatório para regulamentação de medidas de combate à pandemia de Covid-19 a serem adotadas em aeroportos e aeronaves. Área responsável: Gerência de Infraestrutura, Meio de Transporte e Viajantes em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GIMTV/GGPAF) Agenda Regulatória 2017-2020: Tema 1.3. Controle sanitário de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados Excepcionalidade: Dispensa de AIR por alto grau de urgência e gravidade Relatoria: Marcus Aurélio Miranda de Araújo.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-115-de-12-de-agosto-de-2020-272979402

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.092, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 – Revoga totalmente a Resolução n° 1.911, de 17 de julho de 2019, publicada no DOU de 18 de julho de 2019, que determinou como medida de interesse sanitário, a suspensão da importação, distribuição e uso da vacina conjugada adsorvida difteria, tétano, Pertussis( célula inteira), hepatite B rDNA e Haemophilus tipo B fabricados pela empresa Biological E. Limited localizada no Plot n°1, S.P Biotech Park, Phase II, Kolthur Village, Shameerpet Mandal, RR district A.P 500 078, Índia.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.092-de-18-de-agosto-de-2020-272978862

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