Destaques do Diário Oficial da União [20/10]

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CIRCULAR Nº 71, DE 19 DE OUTUBR0 DE 2020 – Dispõe sobre à revisão da medida antidumping aplicada às importações de ácido adípico, comumente classificadas no subitem 2917.12.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América, da França e da Itália, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 20, de 30 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 31 de março de 2020, decide: Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 20, de 30 de março de 2020, publicada em 31 de março de 2020.

Página 21

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SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 57, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 – Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para BENS DE INFORMÁTICA, industrializados no País.

Página 36

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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 58, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 – Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para BENS DE INFORMÁTICA, industrializados na Zona Franca de Manaus.

Página 37

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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 63, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 – Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB para o produto DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA PRODUTOS DA POSIÇÃO NCM: 8528 E PARA PRODUTOS DA POSIÇÃO NCM: 8471.

Página 38

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 50, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 – Desalfandega os Recintos que menciona.

Página 40

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ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO

PORTARIA Nº 1.566, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 – Delega competência.

Página 40

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SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 – Torna obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA) e altera o ADE Cogea nº 8, de 13 de setembro de 2019, que informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais.

Página 41

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL | DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA

PORTARIA Nº 43, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre o reinício das atividades de atendimento presencial na Rede de Atendimento vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa nas hipóteses permitidas pelas normas dos entes federativos que tratam das medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).

Página 39

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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 58, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 –  Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 59, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 – Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.

Páginas 39 e 40

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL

PORTARIA Nº 887, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 – Compartilha competências entre unidades no âmbito da 7ª Região Fiscal.

Página 40

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SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

PORTARIA Nº 697, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 – Autorizar o adicional de cota de importação de insumos no valor de US$ 360,000.00 (trezentos e sessenta mil dólares norte-americano) para o produto RESINA TERMOPLÁSTICA.

Página 46

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MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA | SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (SAC)

PORTARIA Nº 2.057, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 – Disciplina o Processo Administrativo de apuração de responsabilidade decorrente de danos causados ao erário e de eventuais violações às regras previstas nos Editais dos programas de capacitação sob coordenação do Departamento de Planejamento e Gestão da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura.

Página 49

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.057-de-14-de-outubro-de-2020-283739592

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ

RESOLUÇÃO Nº 8.083-ANTAQ, DE 19 DE OUTUBRO 2020 – Conhecer da Denúncia formulada pela SOLUÇÕES INTELIGENTES OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA – SOIN.

Página 50 | (Obs: demais despachos estão disponíveis na página 51)

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ANVISA

DESPACHO Nº 139, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 – Conceder anuência excepcional para fabricação, comercialização e doação de Equipamento de Suporte Respiratório Emergencial e Transitório do tipo “Ambu Automatizado”, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 386, de 15 de maio de 2020, conforme anexo.

Página 68

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RESOLUÇÃO-RE Nº 4.231, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 –  Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Página 70 e 71

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RESOLUÇÃO-RE Nº 4.234, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 – Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Página 71

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CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ

ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 – Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS

Página 27

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DESPACHO Nº 78, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 – Publica Convênio ICMS aprovado na 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.10.2020.

Páginas: 28 a 31

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | MAPA | SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 102, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 – Aprova o modelo de Relatório de Auditoria e de Plano de Ação do Serviço de Inspeção Federal local e dos estabelecimentos sob SIF, em caráter de inspeção permanente e revoga os modelos anteriores estabelecidos na Norma Operacional DIPOA/DSA/MAPA Nº 01, de 31 de maio de 2019.

Páginas: 6 e 7

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PORTARIA Nº 159, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 – Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa que altera a Instrução Normativa nº 72, de 18 de novembro de 2018, para estabelecer os critérios para o registro de estabelecimento com infraestrutura e equipamentos instalados em unidade móvel e alterar o prazo para solicitação de renovação de registro de estabelecimento.

Atenção: § 4º O estabelecimento exclusivamente exportador ou importador está dispensado da vistoria.

Página 7

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DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS

Atenção: demais atos e autorizações estão disponíveis nas páginas: 8 a 15, conforme segue link abaixo.

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ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 10.522, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 – Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da ordem pública durante a votação e a apuração das eleições de 2020.

DECRETO Nº 10.523, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 –  Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Atenção: A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos classificados no código 2106.90.10 alterada para oito por cento.

Página 3

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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 625, de 19 de outubro de 2020 – Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que “Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador”.

Página 3

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COMITÊ DE CRISE PARA SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS DA COVID-19

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 – Aprova a consolidação das Diretrizes do Comitê de Crise para a Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Página 4 e 5

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PUBLICAÇÃO EXTRA (D.O.U) | 19 DE OUTUBRO DE 2020 | DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 623, de 19 de outubro de 2020 – Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora TABITA YALING CHENG LOUREIRO, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na vaga decorrente do término do mandato de Felipe Kury em 21 de dezembro de 2020. Nº 624, de 19 de outubro de 2020.

Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ROBERTO FERREIRA DIAS, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, na vaga decorrente do término do mandato de Alessandra Bastos Soares em 19 de dezembro de 2020.

Página 1

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