SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 200, DE 18 DE JULHO DE 2022 – Dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-200-de-18-de-julho-de-2022-416514100
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES | ANTT
RESOLUÇÃO Nº 5.984, DE 19 DE JULHO DE 2022 – Altera a Resolução nº 2.748, de 12 de junho de 2008, que dispõe sobre procedimentos e parâmetros técnicos complementares a serem adotados no transporte ferroviário de produtos perigosos, bem como consolida o Regime de Infrações e Penalidades aplicáveis em âmbito Nacional.
https://www.in.gov.br/web/dou/-uarta/resolucao-n-5.984-de-19-de-julho-de-2022-416530639
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 19, DE 19 DE JULHO DE 2022 – Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
