ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 14.042, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 – Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.042-de-19-de-agosto-de-2020-273219958
LEI Nº 14.043, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 – (Sancionada lei que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos) | Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.043-de-19-de-agosto-de-2020-273219968
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Nº 113, DE 2020 – Faz saber que a Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020, que “Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17 de agosto de 2020.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Nº 465, de 19 de agosto de 2020 – Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020 (MP nº 975/20), que “Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despachos-do-presidente-da-republica-273219960
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF)
PAUTA DE JULGAMENTOS | Disponível abaixo:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-273215405
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-273217888
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-273215549
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-273215327
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-273215481
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-273215422
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA Nº 19.581, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 – Altera a Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016, que orienta a atuação do órgão no contencioso judicial e disciplina hipóteses em que os procuradores estão autorizados a não apresentarem recursos em processos que tramitam no CARF e na primeira instância do poder Judiciário.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-19.581-de-19-de-agosto-de-2020-273215738
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 56, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 – Tendo em vista o início da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da República do Paraguai e de Hong Kong para o Brasil de meias, classificadas nas posições 6115 (em todos os seus 24 subitens) e 6111 (em todos os seus quatro subitens) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo SECEX 52272.004587/2020-81, conforme Circular SECEX no 53 de 14 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 17 de agosto de 2020, decide.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-56-de-19-de-agosto-de-2020-273217686
SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | SUBSECRETARIA DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS
CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 – A Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – Camex, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 85, incisos I, III e V, do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, submete à consulta pública, aberta ao público em geral, as prioridades regulatórias de atos normativos que impactam no ambiente de investimentos (criação, revogação, revisão e compilação). O objetivo da consulta é prover o Governo Federal com informações para a tomada de decisão sobre o assunto.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/consulta-publica-n-2-de-19-de-agosto-de-2020-273215150
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ)
ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 – Ratifica o Convênio ICMS 59/20 aprovado na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020, publicado no DOU em 03.08.2020 e republicado no DOU de 04.08.2020.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-n-16-de-19-de-agosto-de-2020-273291970
BANCO CENTRAL DO BRASIL | ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 5, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 – Define os limites máximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos que cursam no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI).
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-bcb-n-5-de-19-de-agosto-de-2020-273216109
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC)
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIA Nº 2.067, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Aprova o Programa de Segurança Aeroportuária do operador Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, CNPJ nº 00.352.294/0007-06, responsável pela operação do Aeroporto Afonso Pena, em Curitiba/PR (código CIAD: PR0001), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 107, Emenda 02, e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão D (IS nº 107-001D), e considerando as seguintes especificações.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.067-de-17-de-agosto-de-2020-273214643
PORTARIA Nº 2.076, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Designa como internacional o Aeroporto Santa Genoveva/Goiânia (SBGO) para operações regulares e não regulares.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.076-de-17-de-agosto-de-2020-273214645
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ)
RESOLUÇÃO Nº 7.961-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO 2020 – Estabelecer, até que sobrevenha a decisão de mérito do presente processo, que: I – A Portaria nº 1.064-Minfra incide nos processos em curso na Agência; II – Na hipótese de conflito entre a Resolução Normativa nº 20-Antaq e a Portaria nº 1.064-Minfra, prevalecem as disposições da referida Portaria; e III – Os processos que contenham declarações emitidas há mais de 18 (dezoito) meses e ainda sem autorização da Antaq (resolução) para celebração de contrato de adesão devem retornar ao Poder Concedente.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-7.961-antaq-de-18-de-agosto-2020-273215329
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT)
(DNIT regulamenta uso das faixas de domínio de rodovias federais)
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-9-de-12-de-agosto-de-2020-273292434
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 – Dar conhecimento às alterações dos Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES ocorridas na 18ª Conferência das Partes, realizada na Suíça, e em vigor a partir de 26 de novembro de 2019.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-4-de-19-de-agosto-de-2020-273214876
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)
GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.137, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 – Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, com validade de 1(um) ano em atenção ao art. 12 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 348, de 17 de março de 2020 e considerando o art. 8º e o art. 10 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 349, de 19 de março de 2020, conforme anexo.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.137-de-19-de-agosto-de-2020-273216893
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.138, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 – Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.138-de-19-de-agosto-de-2020-273216900
