MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | MAPA
PORTARIA MAPA Nº 537, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 – Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os requisitos fitossanitários para Glycine max (soja), segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do Mercosul.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-537-de-20-de-dezembro-de-2022-452388569
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX
RESOLUÇÃO GECEX Nº 431, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 – Aplica direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de produtos laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, e suspende sua aplicação, até 31 de março de 2023, em razão de interesse público.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-431-de-20-de-dezembro-de-2022-452408700
RESOLUÇÃO GECEX Nº 431, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 – Aplica direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de produtos laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, e suspende sua aplicação, até 31 de março de 2023, em razão de interesse Público.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-431-de-20-de-dezembro-de-2022-452408700
RESOLUÇÃO GECEX Nº 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias da África do Sul e da Rússia.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-431-de-20-de-dezembro-de-2022-452408700
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL | ANAC
PORTARIA Nº 10.001, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022 – Estabelece o quarto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Sudeste.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-10.001-de-9-de-dezembro-de-2022-452398720
PORTARIA Nº 10.002, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022 – Estabelece o quarto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Centro-Oeste e atualização das parcelas extraordinárias temporárias a serem acrescidas às parcelas ordinárias das tarifas de embarque domésticas e internacionais, conforme Decisões nº 494, de 16 de dezembro de 2021, e nº 517, de 24 de março de 2022.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-10.002-de-9-de-dezembro-de-2022-452398798
PORTARIA Nº 10.003, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022 – Estabelece o segundo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Sul.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-10.003-de-9-de-dezembro-de-2022-452394992
PORTARIA Nº 10.004, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022 – Estabelece o segundo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Central.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-10.004-de-9-de-dezembro-de-2022-452395114
PORTARIA Nº 10.005, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022 – Estabelece o segundo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Norte.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-10.005-de-9-de-dezembro-de-2022-452395196
PORTARIA Nº 10.070, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 – Reajusta a Receita Teto e os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia da carga importada ou a ser exportada dos aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-10.005-de-9-de-dezembro-de-2022-452395196
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ Nº 535
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTO
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamento-452396760
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamento-452391087
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamento-452377273
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamento-452377196
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.124, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 – Altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.737, de 15 de setembro de 2017, e 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõem, respectivamente, sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.124-de-16-de-dezembro-de-2022-452396937
PORTARIA RFB Nº 272, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 – Institui os critérios de seleção para premiação de servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e de representantes dos setores público e privado, por ocasião do Dia Internacional das Aduanas.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-272-de-20-de-dezembro-de-2022-452391332
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 59, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 – Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 30, de 28/06/2022, publicado no D.O.U. de 30/06/2022, do São Paulo Catarina Aeroporto Executivo Internacional (SBJH).
