Destaques do Diário Oficial da União [2/12]

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 10.557, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 – Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

Página 5

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SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA Nº 66, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020- Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 119, de 11 de novembro de 2020.

Páginas: 33 e 34

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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ

RESOLUÇÃO Nº 8.093-ANTAQ, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 – Submeter à audiência e consulta públicas a proposta de Resolução que tem por objeto a alteração das normas aprovadas pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007, pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, pela Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009, e pela Resolução nº 3.274 – ANTAQ , de 6 de fevereiro de 2014, estabelecendo os critérios e procedimentos para prestação de serviços de transporte de cargas perigosas na navegação interior, na forma do seu Anexo.

Página 58

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SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA SEPRT/ME Nº 24.445, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 – Disciplina procedimentos para a disponibilização e a utilização de informações contidas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, e na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975. (Processo nº 19965.104102/2019-41).

Páginas: 40 e 41

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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA Nº 66, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020- Torna pública a proposta de alteração do Processos Produtivo Básico – PPB de DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA – RFID e ETIQUETA INTELIGENTE (“SMART LABEL”).

Página 45

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 231, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 – Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque/amarelo, para selagem no exterior.

Página 52

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SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL

PORTARIA Nº 623, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 – Transfere e compartilha temporariamente as competências e as atribuições relacionadas à gestão de materiais e logística, à gestão orçamentária e financeira e à gestão de mercadorias apreendidas, tratadas nos artigos 326, 340, 341, 344 e 345 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, no âmbito da 1ª Região Fiscal.

Página 46

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ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

PORTARIA Nº 16, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 – Delegar competência ao Chefe do Serviço de Despacho Aduaneiro (ALF/SDR/Sedad).

Página 48

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ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020- Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

Página 49

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

Atenção: Superintendência da 7º Região fiscal publica diversas soluções de consulta, que dispõem sobre normas gerais de Direito Tributário.

Soluções estão disponíveis nas páginas: 49, 50, 51 e 52, conforme segue link abaixo:

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ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 – Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 – Inclusão no Registro de Despachante Aduaneiro

Página 53

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SECRETARIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS

PORTARIA Nº 2.396, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 – Aprova o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes – Portos, proposto pela empresa Imetame Logística Ltda.

Página 58

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ANVISA

RESOLUÇÃO – RDC Nº 438, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a dispensa de cópia autenticada e reconhecimento de firma de documentos a serem apresentados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Página 75

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