Destaques do Diário Oficial da União [22/10]

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO | PORTARIA Nº 353, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 – Altera a Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia – RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

PORTARIA SE Nº 22.582, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020- Disciplina o procedimento e tramitação de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo no âmbito do Ministério da Economia.

Página 49

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SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CIRCULAR Nº 72, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 – Dispõe sobre revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX no 121, de 18 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2014, aplicada às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias do Reino da Arábia Saudita (Arábia Saudita), da República Popular da China (China), da República Árabe do Egito (Egito), dos Emirados Árabes Unidos (Emirados Árabes), dos Estados Unidos da América (EUA) e dos Estados Unidos Mexicanos (México).

Página 72

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CIRCULAR Nº 73, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 – Tornar públicos os prazos a que fazem referência os artigos 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão de final de período da medida antidumping.

Páginas: 72 a 79

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF

PAUTA DE JULGAMENTOS

Disponível entre páginas: 50 a 71

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CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA| CONFAZ

ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

DESPACHO Nº 79, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 – Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o DF.

Página 109 | (Atenção: demais protocolos do CONFAZ, estão disponíveis nas páginas: 110, 111 e 112)

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL| DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.

Página 116

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL | DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.006, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Página 116

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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES | ANTT

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020- Dispõe sobre os procedimentos e rotinas técnicas e administrativas para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto de que trata o Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Páginas: 123 a 124

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 177, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 – Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil – DOC-ICP-05.

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 178, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 Aprova a versão revisada e consolidada do documento Critérios e Procedimentos para Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-Brasil – DOC-ICP-03.

Páginas: 4 a 43

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ANVISA

GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS | ARESTO Nº 1.395, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 –Decisão sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

Página 151

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RESOLUÇÃO-RE Nº 4.261, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 – Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Página 155

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RESOLUÇÃO-RE Nº 4.262, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 – Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Página 156 | (Obs: demais deferimentos/ resoluções, seguem disponíveis entre páginas: 151 a 157)

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