Destaques do Diário Oficial da União {22/12/22}

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 390, de 23 de agosto de 2022, e pela Resolução Gecex nº 412, de 26 de outubro de 2022.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-rfb-n-6-de-20-de-dezembro-de-2022-452771609

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA | COANA

PORTARIA COANA Nª 111, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre a solicitação de cadastramento de atuação no Cadastro de Intervenientes (Cadint) pelos Operadores de Transporte Multimodal (OTM), por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-coana-n-111-de-20-de-dezembro-de-2022-452771128

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO

PORTARIA ALF/SPO Nº 29, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 – Fixa diretrizes para a alocação de áreas não relacionadas diretamente ao despacho aduaneiro de importação ou exportação fora do perímetro alfandegado dos recintos sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-alf/spo-n-29-de-21-de-dezembro-de-2022-452772302

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | PGNF

PORTARIA Nº 10.826, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 – Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados uniformemente para a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União, na forma do art. 100, § 11, da Constituição.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-10.826-de-21-de-dezembro-de-2022-452747872

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS

RETIFICAÇÃO

https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-452750265

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

PORTARIA ALF/VCP Nº 66, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre o recebimento de protocolos em meio digital no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos – ALF/VCP.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-alf/vcp-n-66-de-21-de-dezembro-de-2022-452750351

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF

PAUTA DE JULGAMENTO

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamento-452771039

https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamento-452770959

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamento-452770701

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamento-452770540

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamento-452770455

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamento-452770369

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamento-452748153

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamento-452747947

https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamento-452747676