SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
CIRCULAR Nº 11, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 – Encerrar, sem julgamento de mérito, a revisão iniciada por intermédio da Circular SECEX no 16, de 25 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 26 de fevereiro de 2021, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de ímãs de ferrite (cerâmicos) em formato de anel, classificados no subitem 8505.19.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da falta de confiabilidade nos dados reportados pela indústria doméstica.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-11-de-21-de-fevereiro-de-2022-381731086
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
RETIFICAÇÃO -No art. 2º do Ato Declaratório Executivo DECEX/SPO nº 11, de 18 de fevereiro de 2022, publicado no DOU nº 36, de 21 de fevereiro de 2022, seção 1, página 33: Onde se lê: 02 de março de 2017 Leia-se: 12 de janeiro de 2016.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-381728563
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 5, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 – Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. | MINFRA
PORTARIA DIPRE Nº 22.2022, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 – Suspender, entre o período de 09/02/2022 a 31/03/2022, a aplicação da estrutura tarifária de todas as modalidades do grupo da infraestrutura de acesso aquaviário (Tabela I), aprovada pela Deliberação ANTAQ n.° 322/2021, com efeitos do diferimento previsto no art. 6º, inciso IV, da Resolução ANTAQ n.° 61/2021, a serem compensados na próxima revisão tarifária.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-dipre-n-22.2022-de-18-de-fevereiro-de-2022-381732206
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ
ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 – Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe
sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-13-de-18-de-fevereiro-de-2022-381731248
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 – Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-2-de-14-de-fevereiro-de-2022-381736788
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 – Cancelamento de inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
