SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX
CIRCULAR Nº 8, DE 15 DE MARÇO DE 2023 – Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da Colômbia e do Peru para o Brasil de chaves de latão sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, para cilindros de uso geral, classificadas no subitem 8301.70.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI/ME nos 19972.101290/2022-62 restrito e 19972.101289/2022-38 confidencial.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-8-de-15-de-marco-de-2023-*-471905307
CIRCULAR Nº 9, DE 20 DE MARÇO DE 2023 – Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 42, de 31 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. de 1º de setembro de 2022.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-9-de-20-de-marco-de-2023-471890031
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2023 – Dispõe sobre o Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-5-de-17-de-marco-de-2023-471898673
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 4, DE 17 DE MARÇO DE 2023 – Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 4, DE 21 DE MARÇO DE 2023 – Complementa o cadastro de reserva de peritos credenciados por esta Alfândega no período de 01 de abril de 2023 a 31 de março de 2025.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 21 DE MARÇO DE 2023 – Homologar o resultado do pedido de revisão tarifária referente ao período de 05/01/2021 a 31/07/2022, nos termos do art. 34, § 2º da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto de Antonina, autorizando uma Receita Tarifária Anual (RAT) projetada de R$ 4.696.217,88 (quatro milhões e seiscentos e noventa e seis mil e duzentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos) para o período de referência subsequente à revisão, equivalendo a um requerimento de um Índice de Reajuste Médio (IRT) de 26,11% e um Efeito Médio Tarifário (EMT) de 35,70%.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-14-de-21-de-marco-de-2023-471938362
DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 21 DE MARÇO DE 2023 – Homologar o resultado do pedido de revisão tarifária referente ao período de 05/01/2021 a 31/07/2022, nos termos do art. 34, § 2º da Resolução- ANTAQ nº 61, de 2021, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto de Paranaguá, autorizando uma Receita Tarifária Anual (RAT) projetada de R$ 390.022.574,81 (trezentos e noventa milhões e vinte e dois mil e quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos) para o período de referência subsequente à revisão, equivalendo a um requerimento de um Índice de Reajuste Médio (IRT) de 19,59% e um Efeito Médio Tarifário (EMT) de 24,20%.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-15-de-21-de-marco-de-2023-471842003
DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 21 DE MARÇO DE 2023 – Homologar o resultado do pedido de reajuste tarifário referente ao período de 02/09/2020 a 31/12/2021 e, ato contínuo, aprovar o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) de 14,23% (quatorze e vinte e três por cento) incidente igualmente sobre todas as modalidades tarifárias do Porto Organizado de São Francisco do Sul/SC.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-16-de-21-de-marco-de-2023-471841975
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTO
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamento-471908598
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamento-471908513
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamento-471908428
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamento-471895228
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamento-471817350
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamento-471817322
