SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | SECEX
CIRCULAR Nº 4, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 – Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 6, de 22 de fevereiro de 2018, publicada no D.O.U. de 23 de fevereiro de 2018, aplicado às importações brasileiras de filmes de PET, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia, objeto dos Processos SEI/MDIC nos 19972.101836/2022-85 restrito e 19972.101835/2022-31 confidencial.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-4-de-22-de-fevereiro-de-2023-465644798
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTO
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamento-465637762
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamento-465637677
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamento-465634596
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 94, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2023 – Institui a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários – CPLA, dispõe sobre o rito administrativo dos processos de concessão de Porto Organizado e arrendamento portuário na ANTAQ e altera a Resolução nº 3.585- ANTAQ, de 18 de agosto de 2014.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-antaq-n-94-de-21-de-fevereiro-de-2023-465638427
