CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 212, DE 21 DE JUNHO DE 2021 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-212-de-21-de-junho-de-2021-327567941
RESOLUÇÃO GECEX Nº 211, DE 21 DE JUNHO DE 2021 – Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-211-de-21-de-junho-de-2021-327556022
RESOLUÇÃO GECEX Nº 213, DE 21 DE JUNHO DE 2021 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-213-de-21-de-junho-de-2021-327567619
GABINETE DO MINISTRO | MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PORTARIA ME Nº 7.058, DE 21 DE JUNHO DE 2021 – Estabelece requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-me-n-7.058-de-21-de-junho-de-2021-327663632
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | SRFB
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 5, DE 21 DE JUNHO DE 2021 – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
PORTARIA ALF/PPA Nº 17, DE 17 DE JUNHO DE 2021 – Acrescenta e altera a redação de dispositivo da Portaria ALF/PPA nº 51, de 06 de dezembro de 2018.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-alf/ppa-n-17-de-17-de-junho-de-2021-327555700
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
DELIBERAÇÃO Nº 148, DE 21 DE JUNHO DE 2021 – A Audiência Pública nº 11/2021-ANTAQ, voltada a “Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras”, ocorrerá no modelo virtual no dia 1º de julho de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-n-148-de-21-de-junho-de-2021.-327559263
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66, DE 21 DE JUNHO DE 2021 – Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 67, DE 21 DE JUNHO DE 2021- Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-66-de-21-de-junho-de-2021-327664635
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 70, DE 21 DE JUNHO DE 2021 – Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-70-de-21-de-junho-de-2021-327658763
SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 45, DE 21 DE JUNHO DE 2021 – Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 47, DE 22 DE JUNHO DE 2021- Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 68, DE 21 DE JUNHO DE 2021 – Desabilita ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF à pessoa jurídica que especifica.
SECRETARIA EXECUTIVA | MINFRA
PORTARIA Nº 748, DE 18 DE JUNHO DE 2021 – Altera a Portaria nº 288, de 24 de setembro de 2015, que designa membros titulares e suplentes para comporem o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-748-de-18-de-junho-de-2021-327659963
