Destaques do Diário Oficial da União [23/9/21]

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO

PORTARIA ALF/SPO Nº 29, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera a Portaria ALF/SPO nº 13, de 27 de maio de 2021.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-alf/spo-n-29-de-22-de-setembro-de-2021-346746556

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA PGFN/ME Nº 11.496, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 – Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pgfn/me-n-11.496-de-22-de-setembro-de-2021-346744711

ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.071, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 – Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.071-de-22-de-setembro-de-2021-346776368

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-183-de-22-de-setembro-de-2021-346742762

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ

ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU no dia 06.09.21

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-n-21-de-22-de-setembro-de-2021-346779864

ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 – Ratifica o Convênio ICMS nº 126/21 aprovado na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicado no DOU em 06.09.2021.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-n-22-de-22-de-setembro-de-2021-346745359

DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 102, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 – Concede habilitação no Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-decex/spo-n-102-de-15-de-setembro-de-2021-346779704

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