CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX
RESOLUÇÃO GECEX Nº 320, DE 23 DE MARÇO DE 2022 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-320-de-23-de-marco-de-2022-388024344
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECINT/SECEX
PORTARIA SECEX Nº 174, DE 23 DE MARÇO DE 2022 – Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-174-de-23-de-marco-de-2022-388006696
