CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 353, DE 23 DE MAIO DE 2022 – Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-353-de-23-de-maio-de-2022-402126532
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA | CONFAZ
ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 23 DE MAIO DE 2022 – Ratifica Convênio ICMS aprovado na 350ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.05.2022 e publicado no DOU no dia 06.05.2022.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-n-16-de-23-de-maio-de-2022-402112948
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
PORTARIA DG ANTAQ Nº 417, DE 20 DE MAIO DE 2022 – Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho voltado a estabelecer procedimentos para elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, visando a avaliação do empreendimento público federal do setor aquaviário qualificado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos, referente ao Canal de São Gonçalo e a Hidrovia da Lagoa Mirim, no trecho entre o Canal do Sangradouro (Extremo Norte) até o Canal de Acesso ao Porto de Santa Vitória do Palmar (Extremo Sul), no Estado do Rio Grande do Sul.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-dg-antaq-n-417-de-20-de-maio-de-2022-402112226
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO | COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 47, DE 18 DE MAIO DE 2022 – Enquadra veículos em “Ex” da TIPI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 48, DE 18 DE MAIO DE 2022 – Enquadra veículo em “Ex” da TIPI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 49, DE 18 DE MAIO DE 2022 – Enquadra veículo em “Ex” da TIPI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF10 Nº 102, DE 20 DE MAIO DE 2022 – Dispõe sobre a regionalização do despacho aduaneiro de importação e exportação no âmbito da 10ª Região Fiscal.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-srrf10-n-102-de-20-de-maio-de-2022-402105532
