SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECINT
CIRCULAR Nº 49, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 – referente à aplicação e imediata suspensão da exigibilidade, por razões de interesse público, da medida compensatória definitiva aplicada às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, comumente classificados nos códigos 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-49-de-24-de-outubro-de-2022-438634856
RETIFICAÇÃO – Portaria SECEX nº 222, de 21 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2022, Seção 1, página 59.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-438691680
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Conheça base de cálculo do ICMS nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel
https://in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-97-de-24-de-outubro-de-2022-438611885
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 51, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 – Prorroga, em caráter transitório, o Alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público administrada por Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 24, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 – Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras.
