AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 8.105, DE 24 DE FEVEREIRO 2021 – Estabelece critérios e procedimentos para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação para operar na navegação interior.
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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-antaq-n-8.105-de-24-de-fevereiro-2021-305321646
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 8.106, DE 24 DE FEVEREIRO 2021 – Submete à audiência e consulta públicas a proposta de Resolução que altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Anexo da Resolução ANTAQ nº 3.220, de 8 de janeiro de 2014, que tem como objeto estabelecer procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e definir a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados.
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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-antaq-n-8.106-de-24-de-fevereiro-2021-305321723
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 8.104, DE 24 DE FEVEREIRO 2021 – Art. 1º Alterar o inciso XVI do art. 19 do Anexo da Resolução nº 3.585-ANTAQ, de 18 de agosto de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. XVI – aprovar a Agenda Regulatória Bienal da ANTAQ, a Agenda Ambiental e de Segurança Aquaviária Bienal da ANTAQ e a Agenda Plurianual de Estudos da ANTAQ.”
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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-antaq-n-8.104-de-24-de-fevereiro-2021-305365816
DELIBERAÇÃO DG Nº 29, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Estabelecer que a audiência pública presencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 01/2021-ANTAQ ocorrerá no modelo virtual no dia 4 de março de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento.
Página 161
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-dg-n-29-de-24-de-fevereiro-de-2021-305365968
DELIBERAÇÃO DG Nº 30, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Estabelecer que a audiência pública presencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 02/2021-ANTAQ ocorrerá no modelo virtual no dia 4 de março de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento.
Página 161
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-dg-n-30-de-24-de-fevereiro-de-2021-305366043
DELIBERAÇÃO DG Nº 31, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Estabelecer que a audiência pública presencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 05/2021-ANTAQ ocorrerá no modelo virtual no dia 15 de março de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento.
Página 161
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-dg-n-31-de-24-de-fevereiro-de-2021-305321873
DELIBERAÇÃO DG Nº 32, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Estabelecer que a audiência pública presencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 06/2021-ANTAQ ocorrerá no modelo virtual no dia 8 de março de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento.
Página 161
https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-dg-n-32-de-24-de-fevereiro-de-2021-305321948
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | (CAMEX) COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 160, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.
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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-160-de-18-de-fevereiro-de-2021-*-305294134
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (SECEX)
CIRCULAR Nº 15, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Indonésia e da África do Sul para o Brasil de produtos de aço inoxidável laminados a frio 304, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
Página 106
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-15-de-24-de-fevereiro-de-2021-305368240
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
“Receita Federal anuncia normas e prazos do Imposto de Renda 2021”
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.010, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil, e altera a Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001.
Página 134
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
Página 134
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 – Homologação do resultado do Processo Seletivo de Credenciamento de Peritos, nos termos da Portaria ALF/VCP nº 106, de 13 de outubro de 2020.
Página 141
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-3-de-23-de-fevereiro-de-2021-305318711
BANCO CENTRAL
RESOLUÇÃO BCB Nº 76, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 – Dispõe sobre os instrumentos de atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio brasileiro para fins de implementação da política cambial.
Página 148
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-bcb-n-76-de-23-de-fevereiro-de-2021-305363941
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA | MINFRA
PORTARIA Nº 192, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 – Divulga o resultado das Metas Globais de Desempenho Institucional do Ministério da Infraestrutura, referente ao período de 02 de janeiro de 2020 a 1º de janeiro de 2021.
Página 151
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-192-de-9-de-fevereiro-de-2021-305364464
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ
“Confaz divulga preço médio ponderado de combustíveis em março”
ATO COTEPE/PMPF Nº 6, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Página 129
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/pmpf-n-6-de-24-de-fevereiro-de-2021-305318098
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
“Sancionada lei que estabelece autonomia do Banco Central”
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Página 3
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-179-de-24-de-fevereiro-de-2021-305277273
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
Página 5
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.033-de-24-de-fevereiro-de-2021-305361426
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Atenção: Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964”.
Disponível na página 5, conforme link abaixo:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despachos-do-presidente-da-republica-305277507
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTO
Páginas: 90 a 105
