ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 – Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar).
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.301-de-7-de-janeiro-de-2022-388624007
DECRETO Nº 11.006, DE 24 DE MARÇO DE 2022 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, firmado em Brasília, em 14 de setembro de 2017.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.006-de-24-de-marco-de-2022-388624338
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB
RETIFICAÇÃO – Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no DOU nº 36, de 18 de fevereiro de 2022, seção 1, página 24.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-388626633
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 | Assunto: Normas de Administração Tributária
IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. LIMITE DE IMPORTAÇÕES. APLICAÇÃO A IMPORTADOR E A ENCOMENDANTE.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-3-de-24-de-janeiro-de-2022-388631424
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
DELIBERAÇÃO Nº 55, DE 23 DE MARÇO DE 2022- Homologar o resultado do pedido de padronização tarifária conjunto ao pleito de revisão tarifária referente ao período de 24/10/2018 a 03/12/2021, nos termos do § 2º do art. 34 da Resolução-ANTAQ nº 61/2021, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto de Itajaí, autorizando uma Receita Tarifária Anual (RAT) projetada de R$ 105.248.190,18 (cento e cinco milhões, duzentos e quarenta e oito mil cento e noventa reais e dezoito centavos) para o período de referência subsequente à revisão, equivalendo a um requerimento de um Índice de Reajuste Médio (IRT) de 23,43% e um Efeito Médio Tarifário (EMT) de 28,38%.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-n-55-de-23-de-marco-de-2022-388650126
