PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | PGFN
PORTARIA PGFN /ME Nº 4.733, DE 24 DE MAIO DE 2022 – Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 4º- A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, incluído pela Lei n. 14.275, de 23 de dezembro de 2021.
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS |CARF
PAUTA DE JULGAMENTOS
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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-402936340
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-402935906
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-402815959
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-402813545
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-402812793
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-402804454
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 12, DE 18 DE MAIO DE 2022 – Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
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