CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX
RESOLUÇÃO GECEX Nº 389, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-389-de-23-de-agosto-de-2022-425048624
RESOLUÇÃO GECEX Nº 390, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 – Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 09/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-390-de-23-de-agosto-de-2022-425004486
RESOLUÇÃO GECEX Nº 391, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 – Altera a Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Decisão nº 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I, II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-391-de-23-de-agosto-de-2022-425062262
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | SECEX
PORTARIA SECEX Nº 208, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 – Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre os regimes aduaneiros especiais de drawback.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-208-de-24-de-agosto-de-2022-425012806
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
DELIBERAÇÃO Nº 119, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 – Homologar o resultado do pedido de padronização tarifária sem revisão, nos termos do art. 34, § 1º da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021, referente as modalidades tarifárias do Porto de Porto Velho, autorizando uma Receita Tarifária Anual (RAT) projetada de R$ 6.517.224,73 para o período de referência subsequente à padronização.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-n-119-de-24-de-agosto-de-2022-425061914
DELIBERAÇÃO Nº 118, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 – Homologar o resultado do pedido de padronização tarifária conjunto ao pleito de revisão tarifária referente ao período de 07/05/2015 a 31/05/2021, nos termos do art.34, § 2º da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto de Santarém, autorizando uma Receita Tarifária Anual (RAT) projetada de R$ 34.139.581,86 (trinta e quatro milhões e cento e trinta e nove mil e quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos) para o período de referência subsequente à revisão, equivalendo a um requerimento de um Índice de Reajuste Médio (IRT) de 2,12% e um Efeito Médio Tarifário (EMT) de 1,72%.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-n-118-de-24-de-agosto-de-2022-425013771
GABINETE DO MINISTRO | MAPA
PORTARIA MAPA Nº 477, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 – Incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro dos Requisitos Fitossanitários para Vaccinium spp. (mirtilo) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GM/RES. nº 3/22.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mapa-n-477-de-24-de-agosto-de-2022-424951147
PORTARIA MAPA Nº 478, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 – Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Zea mays (milho) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução Mercosul/GM/RES. nº 05/22.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mapa-n-478-de-24-de-agosto-de-2022-424950705
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | MAPA
PORTARIA SDA Nº 645, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 – Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de Triticum aestivum (grãos de trigo) com origem da Ucrânia.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sda-n-645-de-23-de-agosto-de-2022-425053476
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTOS
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-425057852
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-425049433
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-425004326
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-425048953
