COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA | COANA
PORTARIA COANA Nº 112, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre os procedimentos para substituição de titularidade de local ou recinto alfandegado, que não impliquem em alteração de sua característica física ou operacional.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-coana-n-112-de-22-de-dezembro-de-2022-453550986
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
DELIBERAÇÃO Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 – Conceder medida cautelar para determinar que a empresa ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. se abstenha de emitir e exigir que os despachantes aduaneiros, dentre eles a empresa denunciante, assinem “Termo de Compromisso de Devolução de Contêiner(es)”, contendo a responsabilização destes sobre eventuais valores decorrentes de sobre-estadia de contêineres, bem como de realizar qualquer cobrança judicial ou extrajudicial de demurrage do despachante aduaneiro, quando decorrentes de descumprimento de prazo de devolução exclusivamente por parte do importador da carga.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-159-de-23-de-dezembro-de-2022-453553120
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX
RESOLUÇÃO GECEX Nº 433, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 410, de 20 de outubro de 2022, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resinas de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua prorrogação.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-433-de-23-de-dezembro-de-2022-453532056
RESOLUÇÃO GECEX Nº 434, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 384, de 19 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2022, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico (“ACSM”), originárias da Colômbia e da Tailândia.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-434-de-23-de-dezembro-de-2022-453532133
RESOLUÇÃO GECEX Nº 436, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 – Altera a Resolução Gecex nº 399, de 16 de setembro de 2022, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-436-de-23-de-dezembro-de-2022-453458812
RESOLUÇÃO GECEX Nº 437, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 – Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-437-de-23-de-dezembro-de-2022-453458891
RESOLUÇÃO GECEX Nº 438, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 – Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19, e altera os Anexos VI e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-438-de-23-de-dezembro-de-2022-453546785
RESOLUÇÃO GECEX Nº 439, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras Providências.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-439-de-23-de-dezembro-de-2022-453550511
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX
CIRCULAR Nº 57, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 – Revogar a Circular SECEX nº 56, de 22 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2022, Seção 1, página 63, para que os prazos e datas nela previstos sejam revisto.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-no-57-de-23-de-dezembro-de-2022-453532291
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | MAPA
PORTARIA SDA Nº 720, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 -Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de pistache (Pistacia vera) da Argentina.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-720-de-23-de-dezembro-de-2022-453454867
PORTARIA SDA Nº 721, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 – Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o projeto de resolução que estabelece os critérios gerais dos estados partes do MERCOSUL para a avaliação e o reconhecimento da situação sanitária dos países exportadores.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda-n-721-de-23-de-dezembro-de-2022-453454948
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 11.308, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.308-de-23-de-dezembro-de-2022-453454627
