ATOS DO PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 2023 – Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação em Matéria de Defesa, celebrado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-487654219
ATOS DO SENADO FEDERAL
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2023 – Cria, no Senado Federal, o Grupo Parlamentar de Relacionamento com o Brics (GP-Brics-SF).
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/r-e-s-o-l-u-c-a-o-487772380
DECRETO Nº 11.544, DE 1º DE JUNHO DE 2023 – Dispõe sobre a produção e a divulgação das estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.544-de-1-de-junho-de-2023-487666246
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ
ATO COTEPE/ICMS Nº 68, DE 1º DE JUNHO DE 2023 – Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 35, DE 31 DE MAIO DE 2023 – Dispõe sobre o abandono de mercadorias apreendidas.
COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES NOS PORTOS | MPA
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 11 DE MAIO DE 2023 – Institui os Comitês Técnicos para subsidiar e auxiliar as deliberações da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos – Conaportos.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-16-de-11-de-maio-de-2023-487785323
