CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF
PAUTA DE JULGAMENTOS
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-460398883
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-460398804
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-460398723
https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-460397156
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO | RFB
Receita Federal publica diversas soluções de consulta
https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-5-de-4-de-janeiro-de-2023-460403284
