Destaques do Diário Oficial da União {27/4/23}

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX

CIRCULAR Nº 14, DE 25 DE ABRIL DE 2023 -Prorrogar por mais 30 dias o prazo a que faz menção o artigo 1º da Circular SECEX nº 12, de 06 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2023, para que sejam apresentados comentários e sugestões a respeito de minuta de Portaria que dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial, em conformidade ao disposto no art. 3º do Decreto nº 8.058, de 2013, e no art. 4º do Decreto 10.839, de 2021.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-14-de-25-de-abril-de-2023-479513951

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 25 DE ABRIL DE 2023 – Internaliza as decisões do Comitê Automotivo Bilateral Brasil – Argentina, contidas na Nota Interpretativa ao Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE-14), datada de 8 e 9 de março de 2023.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-interpretativo-rfb-n-1-de-25-de-abril-de-2023-479515498

DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 52, DE 18 DE ABRIL DE 2023 – Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-decex-n-52-de-18-de-abril-de-2023-479521690

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 26 DE ABRIL DE 2023 – Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-7-de-26-de-abril-de-2023-479520040

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 6, DE 18 DE ABRIL DE 2023 – Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa a empresa que menciona.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-alf/gru-n-6-de-18-de-abril-de-2023-479522119

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF

PAUTA DE JULGAMENTO

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamento-479518671

https://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamento-479515470

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamento-479515334

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ

ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 26 DE ABRIL DE 2023 – Declara a manifestação do Estado do Pará ao Convênio ICMS nº 11/23, aprovado na 369ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.03.2023 e publicado no DOU em 29.03.2023.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-n-14-de-26-de-abril-de-2023-479518699