Destaques do Diário Oficial da União [27/8]

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) | COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 74, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 – Indefere o pedido de medida cautelar administrativa em razão da Resolução Gecex nº 19, de 20 de dezembro de 2019.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-74-de-25-de-agosto-de-2020-274388254

RESOLUÇÃO GECEX Nº 75, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 – Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-75-de-25-de-agosto-de-2020-274388165

RESOLUÇÃO GECEX Nº 76, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 – Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016 – Fica excluído do Anexo II da Resolução da Câmara de Comercio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, o código 7607.11.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-76-de-25-de-agosto-de-2020-274388192

RESOLUÇÃO GECEX Nº 77, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 -Revoga resoluções que dispõem sobre grupos técnicos inativos.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-77-de-25-de-agosto-de-2020-274388227

RESOLUÇÃO GECEX Nº 78, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-78-de-25-de-agosto-de-2020-274388363

RESOLUÇÃO GECEX Nº 79, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-79-de-25-de-agosto-de-2020-274388429

RESOLUÇÃO GECEX Nº 80, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 – Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-80-de-25-de-agosto-de-2020-274388267

RESOLUÇÃO GECEX Nº 81, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 – Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-81-de-25-de-agosto-de-2020-274388397

RESOLUÇÃO GECEX Nº 82, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão nº 17, de 7 de dezembro de 2009, do Conselho Mercado Comum (CMC) do MERCOSUL.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-82-de-25-de-agosto-de-2020-274388260

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF

Pauta de Julgamentos / Disponível abaixo:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-274460056

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-274459841

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-274459861

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU

PORTARIA Nº 53, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 – Disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas no recinto alfandegado e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e no trânsito aduaneiro de mercadorias.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-53-de-25-de-agosto-de-2020-274385514

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.265, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 – Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.265-de-26-de-agosto-de-2020-274387958

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.264, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 – Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, com validade de 1(um) ano em atenção ao art. 12 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 348, de 17 de março de 2020 e considerando o art. 8º e o art. 10 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 349, de 19 de março de 2020, conforme anexo.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.264-de-26-de-agosto-de-2020-274387894

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.265, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 – O Gerente-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 156, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1° Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.265-de-26-de-agosto-de-2020-274387958

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.266, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 – O Gerente-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 156, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1° Indeferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde, conforme anexo.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-3.266-de-26-de-agosto-de-2020-274388033

Atenção: Publicação Extra | DOU (26/08/2020)

CASA CIVIL | Presidência da República

PORTARIA CC-PR MJSP MINFRA MS Nº 419, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa

Link: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?&&/08/2020&

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