SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
CIRCULAR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 – Encerrar, sem aplicação de medida antidumping, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX no 46, de 28 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 29 de julho de 2020, para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de laminados de alumínio, classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-2-de-27-de-janeiro-de-2022-376608400
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
ACÓRDÃO Nº 57-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 – Ementa: Agenda Regulatória – Extra-frete e sobretaxas no transporte marítimo. Manifestação acerca das contribuições advindas de audiência pública.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-57-antaq-de-27-de-janeiro-de-2022-376601614
ACÓRDÃO Nº 33-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 – Ementa: Consulta sobre a possibilidade de manutenção de isenção de tarifa de atracação de embarcação. Conhecimento. Possibilidade de manutenção da isenção, a critério da Autoridade Portuária, caso a embarcação não seja utilizada para fins comerciais.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/acordao-n-33-antaq-de-27-de-janeiro-de-2022-376594324
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO | RFB
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 7, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 – Enquadra veículos em “Ex” da TIPI
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS | ANPD
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 – Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-2-de-27-de-janeiro-de-2022-376562019
