ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 – Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-199-de-1-de-agosto-de-2023-500154324
SECRETARIA DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDORISMO
PORTARIA SEMPE/MDIC Nº 224, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 – Altera a Portaria SEPEC/ME nº 8.025, de 5 de julho de 2021, que estabelece condições para a contratação de operações de crédito, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sempe/mdic-n-224-de-1-de-agosto-de-2023-500222901
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ
ATO DECLARATÓ RIO Nº 26, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 375ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no 13.07.2023 e publicados no DOU em 14.07.2023.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-n-26-de-1-de-agosto-de-2023-500223478
DESPACHO Nº 44, DE 31 DE JULHO DE 2023 – Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-44-de-31-de-julho-de-2023-500224188
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA | COANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COANA/COTEC Nº 3, DE 26 DE JULHO DE 2023 – Revoga o Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2003.
PORTARIA COANA Nº 131, DE 31 DE JULHO DE 2023 – Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-coana-n-131-de-31-de-julho-de-2023-500224267
PORTARIA COANA Nº 132, DE 31 DE JULHO DE 2023 – Altera as Portarias Coana nº 72, de 12 de abril de 2022; 75, de 12 de maio de 2022; 76, de 13 de maio de 2022; e 80, de 23 de junho de 2022, que disciplinam dispositivos estabelecidos na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-coana-n-132-de-31-de-julho-de-2023-500224346
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO | CFT
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 144, DE 20 DE JULHO DE 2023 | Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. CONCEITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-144-de-20-de-julho-de-2023-500224427
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 38, DE 28 DE JULHO DE 2023 – Alfandega o Recinto de Remessas Expressas Internacionais situado no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, administrado pela empresa DHL Express (Brazil) Ltda.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 11, DE 31 DE JULHO DE 2023 – Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 6, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 – Inclui inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros e Suspende a pedido o Registro de Despachante Aduaneiro.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA | SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 67, DE 31 DE JULHO DE 2023 – Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
