Destaques do Diário Oficial da União [28/8]

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 068/2020 (publicado em 28/08/2020 – 09:42)

Inclusão de Tratamento Administrativo – Min. Defesa

http://www.siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-068-2020/

Atos do Poder Legislativo / Atenção: (Edição Extra) DOU 27/08/2020 – Quinta-feira.

LEI Nº 14.006, DE 28 DE MAIO DE 2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.

Link: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?&&/08/2020&

DESTAQUES | DOU | 28 DE AGOSTO DE 2020 – Sexta-Feira

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | MAPA

PORTARIA Nº 19, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 – Converte em definitivo o credenciamento de empresa , na qualidade de prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar tratamentos na modalidade de: Fumigação em Conteineres (FEC) – fosfina; Fumigação em Silos Herméticos (FSH) – fosfina; Fumigação em Porões de Navio (FPN) – fosfina; Fumigação sob Câmara de Lona (FCL) – fosfina.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-19-de-27-de-agosto-de-2020-274644390

Ministério da Defesa

PORTARIA Nº 884/GC3, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 – Altera a redação do artigo 1º, da Portaria n° 402/GC3, de 24 de março de 2020, que estabelece a dilação do prazo de vencimento das Tarifas de Navegação Aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-884/gc3-de-27-de-agosto-de-2020-274643209

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX

RESOLUÇÃO GECEX Nº 75, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 – Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-75-de-25-de-agosto-de-2020-*-274640317

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | 4ª REGIÃO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SANTA CATARINA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BLUMENAU

ATO Nº 1/PSFN/BLU/SC, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 – Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Excepcional (PAEX), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006. O PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BLUMENAU, abaixo identificado, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inc. II da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 3 de janeiro de 2007, exclui, pelos motivos apurados no bojo do processo administrativo abaixo, os seguintes contribuintes do Parcelamento Excepcional (PAEX) de que trata o art. 1º da Medida Provisória n° 303/2006.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-n-1/psfn/blu/sc-de-27-de-agosto-de-2020-274640195

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA Nº 19.809, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019. (Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT)

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-19.809-de-24-de-agosto-de-2020-274641612

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001 para aprovar a versão 1.0.0.3 do Manual Normativo de Arquivos Digitais -MANAD e incluir o Anexo II.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-44-de-24-de-agosto-de-2020-274644131

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, DE 29 DE JULHO DE 2020 | Assunto: Regimes Aduaneiros

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-95-de-29-de-julho-de-2020-274643563

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS | Ministério da Infraestrutura

PORTARIA Nº 2.071, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 003/ANAC/2017 – SBSV. As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes nas Portarias nº 2.557, de 21 de agosto de 2019, e nº 176, de 16 de janeiro de 2020, passando a vigorar com os seguintes valores.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.071-de-17-de-agosto-de-2020-274725032

PORTARIA Nº 2.073, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2017 – SBPA.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.073-de-17-de-agosto-de-2020-274640214

PORTARIA Nº 2.074, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 004/ANAC/2017 – SBFZ.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.074-de-17-de-agosto-de-2020-274640192

PORTARIA Nº 2.075, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2017 – SBFL.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.075-de-17-de-agosto-de-2020-274640337

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ANVISA

ARESTO Nº 1.387, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/aresto-n-1.387-de-27-de-agosto-de-2020-274644969

DESPACHO Nº 122, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 – Prorroga por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-122-de-27-de-agosto-de-2020-274645100

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.290, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 – Concede Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.290-de-27-de-agosto-de-2020-274642164

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.291, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 – Altera a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.291-de-27-de-agosto-de-2020-274642347

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