NOTÍCIAS SISCOMEX
Importação n° 068/2020 (publicado em 28/08/2020 – 09:42)
Inclusão de Tratamento Administrativo – Min. Defesa
http://www.siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-068-2020/
Atos do Poder Legislativo / Atenção: (Edição Extra) DOU 27/08/2020 – Quinta-feira.
LEI Nº 14.006, DE 28 DE MAIO DE 2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
Link: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?&&/08/2020&
DESTAQUES | DOU | 28 DE AGOSTO DE 2020 – Sexta-Feira
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | MAPA
PORTARIA Nº 19, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 – Converte em definitivo o credenciamento de empresa , na qualidade de prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar tratamentos na modalidade de: Fumigação em Conteineres (FEC) – fosfina; Fumigação em Silos Herméticos (FSH) – fosfina; Fumigação em Porões de Navio (FPN) – fosfina; Fumigação sob Câmara de Lona (FCL) – fosfina.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-19-de-27-de-agosto-de-2020-274644390
Ministério da Defesa
PORTARIA Nº 884/GC3, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 – Altera a redação do artigo 1º, da Portaria n° 402/GC3, de 24 de março de 2020, que estabelece a dilação do prazo de vencimento das Tarifas de Navegação Aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-884/gc3-de-27-de-agosto-de-2020-274643209
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX
RESOLUÇÃO GECEX Nº 75, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 – Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-75-de-25-de-agosto-de-2020-*-274640317
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | 4ª REGIÃO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SANTA CATARINA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BLUMENAU
ATO Nº 1/PSFN/BLU/SC, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 – Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Excepcional (PAEX), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006. O PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BLUMENAU, abaixo identificado, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inc. II da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 3 de janeiro de 2007, exclui, pelos motivos apurados no bojo do processo administrativo abaixo, os seguintes contribuintes do Parcelamento Excepcional (PAEX) de que trata o art. 1º da Medida Provisória n° 303/2006.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-n-1/psfn/blu/sc-de-27-de-agosto-de-2020-274640195
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA Nº 19.809, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019. (Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT)
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-19.809-de-24-de-agosto-de-2020-274641612
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 – Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001 para aprovar a versão 1.0.0.3 do Manual Normativo de Arquivos Digitais -MANAD e incluir o Anexo II.
Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-44-de-24-de-agosto-de-2020-274644131
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, DE 29 DE JULHO DE 2020 | Assunto: Regimes Aduaneiros
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-95-de-29-de-julho-de-2020-274643563
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS | Ministério da Infraestrutura
PORTARIA Nº 2.071, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 003/ANAC/2017 – SBSV. As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes nas Portarias nº 2.557, de 21 de agosto de 2019, e nº 176, de 16 de janeiro de 2020, passando a vigorar com os seguintes valores.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.071-de-17-de-agosto-de-2020-274725032
PORTARIA Nº 2.073, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2017 – SBPA.
Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.073-de-17-de-agosto-de-2020-274640214
PORTARIA Nº 2.074, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 004/ANAC/2017 – SBFZ.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.074-de-17-de-agosto-de-2020-274640192
PORTARIA Nº 2.075, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2017 – SBFL.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.075-de-17-de-agosto-de-2020-274640337
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ANVISA
ARESTO Nº 1.387, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/aresto-n-1.387-de-27-de-agosto-de-2020-274644969
DESPACHO Nº 122, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 – Prorroga por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-122-de-27-de-agosto-de-2020-274645100
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.290, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 – Concede Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.290-de-27-de-agosto-de-2020-274642164
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.291, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 – Altera a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-3.291-de-27-de-agosto-de-2020-274642347