ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 14.206, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 – Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DTe); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.206-de-27-de-setembro-de-2021-348102107
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 250, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-250-de-24-de-setembro-de-2021-348155955
RESOLUÇÃO GECEX Nº 251, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-251-de-24-de-setembro-de-2021-348156117
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
PORTARIA ALF/VCP Nº 26, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 – Altera a Portaria nº 19, de 26 de Julho de 2021, que dispõe sobre os documentos de instrução da DI e da DSI em importações de cavalos, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-alf/vcp-n-26-de-27-de-setembro-de-2021-348156197
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
CIRCULAR Nº 62, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 – Decisão pelo indeferimento do pleito de reaplicação das medidas antidumping suspensas, por razões de interesse público, sobre as importações de tubos de ferro fundido para canalização, comumente classificados no item 7303.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-62-de-27-de-setembro-de-2021-348103668
RECEITA FEDERAL DO BRASIL | RFB
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 158, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 | Assunto: Imposto sobre a Importação – II | IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. DISPENSABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ENCOMENDANTE DO ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. INFRAÇÕES POR FRAUDE, SIMULAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRAZO DE ESTOQUE.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?&
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 144, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 | Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF | HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DIRETOR ESTATUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO. | FÉRIAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SALDO DE SALÁRIO. INDENIZAÇÕES.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?&
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
DELIBERAÇÃO Nº 244, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 – Prorrogar para o dia 11/10/2021 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 19/2021- ANTAQ, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que visa regulamentar a contratação de uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas em poligonal de porto organizado, para movimentação de cargas com mercado não consolidado.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-n-244-de-27-de-setembro-de-2021-348157243
DELIBERAÇÃO Nº 245, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 – Aprovar, na forma do anexo desta Deliberação, a alteração do calendário de Reuniões Ordinárias da Diretoria Colegiada da Antaq, referente ao 2º semestre de 2021.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-245-de-27-de-setembro-de-2021-348157323
