SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX no 61, de 10 de setembro de 2020, publicada no D.O.U. em 11 de setembro de 2020.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-no-21-de-26-de-marco-de-2021-310903039
CIRCULAR Nº 22, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – Art. 1º Indefere pedido de recurso administrativo interposto pela Associação Brasileira das Indústrias de Não tecidos e Tecidos Técnicos (ABINT), com pedido de reconsideração à decisão de encerrar, sem análise de mérito, a investigação de salvaguarda bilateral iniciada por meio da Circular SECEX nº 19/2020, nos termo do Anexo.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-22-de-26-de-marco-de-2021-310879615
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ
CONVÊNIO ICMS 130, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 – Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/convenio-icms-130-de-14-de-outubro-de-2020-*-310879773
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO |COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
Receita Federal publica Soluções de Consulta, que dispõe sobre Contribuições Sociais Previdenciárias.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-36-de-18-de-marco-de-2021-310882977
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.897, DE 25 DE MARÇO DE 2021 – Estabelece normas aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros e de financiamento das exportações brasileiras do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cmn-n-4.897-de-25-de-marco-de-2021-310909859
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA | INMETRO
CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 25 DE MARÇO DE 2021 – Proposta de alteração do Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados, estabelecendo a reclassificação das categorias de eficiência energética, atualizando a base normativa e determinando outras providências para a disponibilização destes produtos no mercado nacional.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/consulta-publica-n-7-de-25-de-marco-de-2021-310910280
CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 25 DE MARÇO DE 2021 | Proposta do Modelo Regulatório do Inmetro.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/consulta-publica-n-8-de-25-de-marco-de-2021-310910534
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ
DELIBERAÇÃO Nº 56, DE 25 DE MARÇO DE 2021 – Prorrogar para 20/04/2021 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 04/2021-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União – DOU, de 04/02/2021, que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de norma que tem por objeto dispor sobre a padronização da estrutura de serviços básicos prestados pelos terminais de contêineres e definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-n-56-de-25-de-marco-de-2021-310858633
PORTARIA DG ANTAQ Nº 324, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – Delegar ao Diretor-Geral competência para: I – autorizar a realização de licitação, aprovar o edital, homologar o resultado, adjudicar o objeto e autorizar adesão à Ata de Registro de Preços até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) anuais, firmando os contratos e demais instrumentos legais decorrentes.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-dg-antaq-n-324-de-26-de-marco-de-2021-310862054
ACÓRDÃO Nº 159/2021-ANTAQ | Parte: SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-159/2021-antaq-310861892
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | MAPA
PORTARIA Nº 58, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre o regime de trabalho dos servidores e empregados públicos do MAPA durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-58-de-26-de-marco-de-2021-310909762
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ANVISA
PORTARIA PT Nº 173, DE 25 DE MARÇO DE 2021 – Estabelece orientações, critérios e procedimentos de funcionamento do Programa de Gestão Orientada para Resultados (PGOR) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pt-n-173-de-25-de-marco-de-2021-310903679
ATOS DO PODER EXECUTIVO – EDIÇÃO EXTRA.
DECRETO Nº 10.661, DE 26 DE MARÇO DE 2021 – Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.661-de-26-de-marco-de-2021-310836042
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 14.057, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 -Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.057-de-11-de-setembro-de-2020-310837930
LEI Nº 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 – Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.112-de-24-de-dezembro-de-2020-310838289
