Destaques do Diário Oficial da União [29/4]

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 193, DE 28 DE ABRIL DE 2021 – Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, Estados Unidos da América e do Reino Unido. Mantém vigente a suspensão, por interesse público, dos direitos antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo estabelecida pela Resolução Gecex nº 147, de 15 de janeiro de 2021, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-193-de-28-de-abril-de-2021-316882868

SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

CIRCULAR Nº 29, DE 28 DE ABRIL DE 2021 – Encerrar a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 30, de 29 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 30 de abril de 2020, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano decorrente da prática de dumping nas exportações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo originárias da Alemanha para o Brasil, classificadas nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto no 8.058, de 2013.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 10.671, DE 9 DE ABR IL DE 2021 – Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-316872581

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA

ATO COTEPE/PMPF Nº 16, DE 28 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Ato COTEPE/PMPF 14/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/pmpf-n-16-de-28-de-abril-de-2021-316981992

DESPACHO Nº 29, DE 28 DE ABRIL DE 2021 – Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-29-de-28-de-abril-de-2021-316982072

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS | CARF

PAUTA DE JULGAMENTO

Página 61 a 71, conforme segue disponível no link abaixo:

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?/04/2021&&&

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ

DELIBERAÇÃO Nº 74, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Estabelecer que a audiência pública presencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 09/2021-ANTAQ ocorrerá no modelo virtual no dia 18 de maio de 2021, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-n-74-de-27-de-abril-de-2021-316983930

DELIBERAÇÃO Nº 85, DE 27 DE ABRIL DE 2021

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-n-85-de-27-de-abril-de-2021-316990200

ACÓRDÃO Nº 209-ANTAQ, DE 28 DE ABRIL DE 2021

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-209-antaq-de-28-de-abril-de-2021-316989636

ACÓRDÃO Nº 210-ANTAQ, DE 28 DE ABRIL DE 2021

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/acordao-n-210-antaq-de-28-de-abril-de-2021-316989044

ACÓRDÃO Nº 211-ANTAQ, DE 28 DE ABRIL DE 2021

https://www.in.gov.br/web/dou/-/acordao-n-211-antaq-de-28-de-abril-de-2021-316985138

GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS | ANVISA

ARESTO Nº 1.426, DE 28 DE ABRIL DE 2021- Decisão sobre os recursos

https://www.in.gov.br/web/dou/-/aresto-n-1.426-de-28-de-abril-de-2021-316881454

Balcão Virtual: CJF implanta plataforma de atendimento por videoconferência

Dispõe sobre a implantação do “Balcão Virtual” na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-167-cjf-de-26-de-abril-de-2021-316882294

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