ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 11.536, DE 26 DE MAIO DE 2023 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular de Cooperação no Âmbito da Defesa, firmado em Brasília e em Argel, em 12 de dezembro de 2018.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.536-de-26-de-maio-de-2023-486234311
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX
RESOLUÇÃO GECEX Nº 481, DE 26 DE MAIO DE 2023 – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras Providências.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-481-de-26-de-maio-de-2023-486234066
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ
ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 26 DE MAIO DE 2023 – Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-63-de-26-de-maio-de-2023-486247731
Receita Federal publica diversas soluções de consulta que dispõe sobre Classificação de Mercadorias.
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.003, DE 4 DE MAIO DE 2023
https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-divergencia-n-98.003-de-4-de-maio-de-2023-486247227
GABINETE DO MINISTRO | MAPA
PORTARIA MPA Nº 75, DE 26 DE MAIO DE 2023 – Estabelece critérios para o controle oficial de conformidade das condições higiênico-sanitárias das embarcações de pesca da produção primária que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados à União Europeia.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mpa-n-75-de-26-de-maio-de-2023-486260986
GABINETE DO MINISTRO | MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
PORTARIA Nº 196, DE 24 DE MAIO DE 2023 – Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes – portos organizados e instalações portuárias autorizadas, proposto pela empresa TEC – TERMINAL EXPORT COFCO LTDA.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-196-de-24-de-maio-de-2023-486256468
