CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | CAMEX
RESOLUÇÃO GECEX Nº 260, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 – Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-260-de-28-de-setembro-de-2021-348252813
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PARECER SEI Nº 14.483/ME, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 -Objetivo: Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, as conclusões consolidadas no mencionado parecer, no sentido de que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/parecer-sei-n-14.483/me-de-28-de-setembro-de-2021-348250682
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 31, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 – Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona.
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | M.ECONOMIA
Edição Extra 28.09.21
CIRCULAR Nº 63, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 – Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 89, de 27 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 28 de setembro de 2016, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias dos Estados Unidos da América e do México.
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?&&/09/2021&
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
DECRETO Nº 10.820, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 – Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe, firmado em Brasília, em 26
de abril de 2010.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.820-de-28-de-setembro-de-2021-348249646
